Sessão especial será na Câmara de Vereadores, na tarde desta quinta-feira.
Alexandre Ferreira pode perder o cargo se tiver 10 votos dos 15 vereadores.
A sessão especial de julgamento da cassação do prefeito de Franca (SP), Alexandre Ferreira (PSDB), foi marcada para esta quinta-feira (28), na Câmara Municipal. O chefe do Executivo é acusado de omissão na contratação de falsos médicos e quebra de decoro e pode perder o cargo caso seja considerado culpado por dez dos 15 vereadores.
Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura de Franca, o prefeito foi notificado sobre a sessão na terça-feira (26) e ele mesmo fará sua defesa no plenário da Câmara. O conteúdo das alegações não foi informado e o prefeito não se pronunciará sobre o assunto.
Ferreira tornou-se alvo de uma Comissão Processante (CP) que pedia a cassação dele depois que uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) apontou irregularidades no contrato com o Instituto Ciências da Vida (ICV), o que teria resultado em superjornadas e plantões fantasmas de profissionais no Pronto-Socorro "Doutor Álvaro Azzuz".
O relatório final da CP foi entregue na última sexta-feira (22) e vê crime de responsabilidade político-administrativa do prefeito. Segundo o documento, Ferreira agiu em desacordo com a Lei de Licitações ao prorrogar o contrato com o ICV por cinco vezes e não fiscalizar a atuação do instituto médico.
Além disso, Ferreira é acusado de desobediência, por negar a entrega de documentos solicitados pela Comissão Especial de Inquérito, prejudicando as investigações, e também será julgado por quebra de decoro.
Visto antecipado
Inicialmente, a sessão extraordinária que vota o pedido de cassação ficaria para o próximo mês, depois que o terceiro membro da CP, o vereador Luís Antônio Cordeiro (PSB), pediu vista do documento, assinado pelo relator do processo, Márcio do Flórida (PDT), e pelo presidente da comissão Daniel Radaeli (PMDB).
Entretanto, Cordeiro devolveu o relatório na terça-feira, antes do fim do prazo limite, e o presidente da Câmara Marco Garcia (PPS) convocou a sessão para esta semana. Como os vereadores e a defesa do prefeito precisavam ser notificados sobre a votação com 48 horas de antecedência, o julgamento ficou para esta quinta.
Sessão de 6 horas
A sessão está marcada para começar às 17h e tem previsão de seis horas de duração. Segundo a assessoria de imprensa da Câmara, cada um dos 15 vereadores terá direito a 15 minutos para justificar o posicionamento em cada uma das quatro acusações contra o prefeito.
Após a fala dos vereadores, Ferreira ou os advogados do prefeito terão até duas horas para a última defesa. Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, o próprio prefeito deve fazer sua defesa. O conteúdo das alegações não foi informado.
A votação será aberta na sequência e as denúncias serão votadas separadamente. Se dez, dos 15 vereadores votarem a favor e considerarem Ferreira culpado em qualquer uma das quatro acusações, o prefeito será cassado automaticamente e o vice-prefeito Fernando Baldochi (PMDB) é empossado durante a sessão.
Crimes
Segundo o relatório, a comissão identificou responsabilidade de Ferreira nas quatro acusações apresentadas pela CEI, ao agir em desacordo com a Lei de Licitações, negar a entrega de documentos e prejudicar as investigações, além de quebra de decoro.
A lei permite contratos emergenciais por no máximo 180 dias e a contratação do ICV durou mais tempo. De acordo com o documento, houve também falta de fiscalização nos contratos firmados com os profissionais de saúde, o que facilitou a atuação de falsos médicos.
Entraves
A comissão processante chegou a enfrentar entraves jurídicos antes de ser concluída. O prefeito pediu a nulidade do processo, ao qual chamou de "heresia jurídica", mas o comitê legislativo desconsiderou os argumentos. Dentre eles, o de que a comissão não poderia ter os mesmos integrantes da CEI que a motivou.
Anteriormente levada à Justiça, a alegação pesou na suspensão temporária da comissão, por meio de um mandado de segurança, mas um parecer do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reabriu o processo. Ao todo, foram quatro tentativas na Justiça de barrar a comissão.
Fonte: Globo.com
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
