A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Rio Branco do Sul (PR), além de ex-secretários de Saúde do município e uma ONG. Os ex-gestores públicos são acusados de repassar para a entidade mais de R$ 1 milhão em troca de serviços que jamais foram prestados.
Na ação, a União cobra a aplicação, além do ressarcimento dos valores, o pagamento de multas que podem chegar a R$ 4,9 milhões, assim como a perda de cargos ocupados pelos réus e a suspensão de direitos políticos por até oito anos, entre outras punições previstas na legislação de improbidade.
O caso surgiu a partir de denúncia que moradores da cidade apresentaram à Procuradoria da União no Paraná (PU/PR), que, por sua vez, acionou o Tribunal de Contas da União (TCU). Após realizar uma auditoria nos contratos que o município mantinha com prestadores de serviço na área da saúde, a corte de contas constatou que dois deles, celebrados entre o município e a referida ONG, apresentavam indícios de terem sido simulados.
Apesar dos contratos preverem a disponibilização de profissionais para atuarem nas unidades de saúde do município, não foram encontrados quaisquer documentos relativos ao cumprimento dos acordos, como contracheques, transferências para pagamentos de salários, recibos, comprovantes de pagamento de encargos sociais e outras despesas típicas de terceirização de mão de obra.
A Delegacia Regional do Trabalho, inclusive, informou que no período de vigências dos contratos, entre 2011 e 2012, a ONG contratada para prestar o serviço teve apenas um empregado registrado em seus quadros e, ainda assim, por apenas dois meses. Na ação proposta na Justiça, a procuradoria argumenta que o dado é incompatível com o contrato celebrado com a prefeitura local e com os valores recebidos pela entidade.
Apesar das evidências de que a ONG não prestou os serviços para os quais foi contratada, o município pagou à entidade o montante de R$ 1,04 milhão com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde. Atualizado, o prejuízo causado aos cofres públicos supera a cifra de R$ 1,6 milhão.
A ação foi ajuizada na Justiça Federal de Curitiba (PR). A PU/PR é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
*Informações da AGU
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
