Condenada a pagar R$ 25 mil por danos morais por se recusar a atender uma empregada - uma técnica de enfermagem que desmaiou no Hospital Mãe de Deus - Associação Educadora São Carlos (Aesc), teve seu agravo de instrumento rejeitado na quarta-feira (22) pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A instituição pretendia reduzir o valor da indenização estipulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
A técnica de enfermagem – uma instrumentadora cirúrgica - trabalhava no hospital há mais de 13 anos, quando, na noite de 30/1/2013, ela sofreu um mal súbito, no centro cirúrgico, com desmaio seguido de queda e ferimento no lábio. Colegas a atenderam e registraram que ela estava com pressão arterial estava muito baixa, apresentando dormência na face dentre outros sintomas. Deslocada, debilitada, para o setor de emergência do hospital, lhe foi explicitamente negado socorro. Segundo o processo, a funcionária era cardíaca.
O motivo dado foi que seu plano de saúde não cobria os procedimentos a serem executados e que deveria autorizar atendimento particular, que custaria entre R$ 2 mil e R$ 4 mil. Diante das objeções e sendo o valor informado acima de suas possibilidades financeiras, ela saiu em busca de atendimento, acompanhada de uma colega. Depois de passar pelo Hospital Ernesto Dorneles, superlotado, ela finalmente foi atendida no Hospital São Lucas.
Ao ajuizar a ação, ela alegou que sofreu dano moral como cidadã, por ser sabedora de que o atendimento não poderia ser negado por força da legislação; como empregada, pois estava sob os cuidados da empregadora que lhe negou atendimento e/ou sequer chamou a SAMU; e como paciente e consumidora, pois ser usuária de plano de saúde conveniado com o hospital que lhe negou atendimento.
O juízo de primeira instância indeferiu a indenização, considerando que, apesar do ocorrido, a técnica ainda permanecia trabalhando para a instituição ré. Por isso, concluiu que os acontecimentos relatados por ela "não tiveram a repercussão na esfera moral que lhes pretende emprestar". A trabalhadora, então, recorreu ao TRT-RS, que condenou a Aesc ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 25 mil, com juros e correção monetária. Para o TRT, a conduta da empregadora ao deixar de prestar pronto atendimento à empregada "incorreu em ofensa aos princípios basilares da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho".
Menosprezo
Assinalou também que "a integridade física do trabalhador deve preponderar quando confrontada com a diretriz custo-benefício que norteou a conduta da instituição". O Regional entendeu que foi evidente o dano moral sofrido pela empregada "em razão do menosprezo e abandono por ela suportados em momento de grande dificuldade". Depois disso, a AESC recorreu ao TST para reduzir o valor da indenização, alegando que a decisão regional feria o princípio da razoabilidade, pois "o valor atribuído é superior a indenizações fixadas em casos onde ocorre a perda de membros ou graves moléstias ocupacionais".
Ao analisar o agravo de instrumento que pretendia viabilizar o exame do recurso de revista, o desembargador convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha avaliou que o Regional "observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem que fosse estimado valor exorbitante". Considerou que o TRT atentou para as circunstâncias do caso, "tendo sido avaliadas a gravidade da ofensa e, ainda, a condição econômica das partes". Assim, concluiu que a incidência da Súmula 126/TST era impedimento ao processamento do recurso de revista.
(Lourdes Tavares)
Processo: AIRR - 252-62.2013.5.04.0017
Fonte: TST
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
