PORTUGAL
Associações lutam por uma legislação menos discriminatória e mais abrangente
Dezoito associações, desde defesa dos direitos das mulheres aos da comunidade Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero (LGBT), pediram esta segunda-feira aos partidos com assento parlamentar que alarguem as técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) a todas as mulheres.
"Incitamos os partidos com representação parlamentar a aprovar o fim da exclusão de mulheres solteiras e de casais de mulheres no acesso às técnicas de reprodução assistida que já são actualmente disponibilizadas para outras mulheres em Portugal, promovendo o acesso à saúde e os direitos sexuais e reprodutivos de todas as mulheres", lê-se na carta enviada ao presidente da Comissão de Saúde, da Assembleia da República.
A Comissão de Saúde tem um grupo de trabalho da PMA que está a preparar os projectos de lei do PS, PAN, BE e PEV que alteram a legislação nesta matéria. Os projectos de PS, PEV e PAN prevêem o alargamento das técnicas de PMA a todas as mulheres e o do BE pressupõe ainda a gestação de substituição.
Na opinião das 18 organizações da sociedade civil, a legislação actualmente em vigor é discriminatória já que "limita o acesso a técnicas como a inseminação artificial ou a fertilização in vitro a mulheres casadas ou unidas de facto com homens, pressupondo ainda um diagnóstico de infertilidade". Lembram, por outro lado, que a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos (UNESCO, 2005) reconhece o primado da dignidade humana, defendendo, por um lado, a autonomia e a responsabilidades individuais e, por outro, a não discriminação.
"A actual discriminação no acesso a estas técnicas de procriação medicamente assistida contradiz estes princípios", apontam. Recordam também os comentários e recomendações que o Comité sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres das Nações Unidas (CEDAW) fez a Portugal, na sequência da mais recente avaliação, em Outubro de 2015. "Destacamos a recomendação 45: Portugal deve "adoptar medidas legislativas (...) para assegurar o acesso a serviços de reprodução assistida, incluindo a fertilização in vitro, a todas as mulheres sem quaisquer restrições'", dizem as associações.
Entre as 18 associações está a ILGA Portugal, a Associação de Mulheres contra a Violência, a Associação Mulher Migrante, a Opus Gay, a Associação para o Planeamento da Família, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas ou a Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens, da CGTP-In.
Fonte: www.publico.pt
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
