PORTUGAL
A garantia de que a morte assistida no Serviço Nacional de Saúde é já uma realidade foi dada no programa Em Nome da Lei pela Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, que revela casos que a própria assistiu.
A eutanásia já é praticada nos hospitais portugueses. A revelação é feita, no programa “Em Nome da Lei”, por Ana Rita Cavaco, bastonária da Ordem dos Enfermeiros. A responsável garante que viu situações no Serviço Nacional de Saúde (SNS) em que médicos mandavam dar insulina aos doentes em situação terminal para lhes causar o coma e provocar a morte.
“Vivi situações pessoalmente, não preciso de ir buscar outros exemplos. Vi casos em que médicos ministraram insulina àqueles doentes para lhes provocar um coma insulínico. Não estou a chocar ninguém porque quem trabalha no SNS sabe que estas coisas acontecem por debaixo do pano, por isso vamos falar abertamente”, sublinha Ana Rita Cavaco.
Então a eutanásia já é praticada nos hospitais? “É, mas não sou só eu que digo isso. Há outras figuras públicas que já o admitiram, e mais vale admitirmos que há coisas que não estão legisladas, mas que são feitas”, disse a responsável. É um crime? “É, mas isso acontece em todos os sectores da sociedade, mais vale discutir”.
Ana Rita Cavaco assinou a petição Direito a Morrer com Dignidade, – que pede que se despenalize e regulamente a morte assistida,quer seja o próprio doente a autoadministrar o fármaco letal (suicídio assistido) quer a droga seja administrada por outra pessoa (a eutanásia),em ambos os casos com a orientação e supervisão de um médico–, diz que o fez pela experiência de sofrimento com que se tem deparado na sua vida profissional. A bastonária da Ordem dos Enfermeiros afirma que há casos em que os cuidados paliativos não conseguem aliviar o sofrimento.
“Há alguns casos em que por mais cuidados, técnicos e fármacos que tenhamos, não podemos intervir. Se há esses casos, porque não fazer esta discussão”, defende.
A eutanásia é acabar com a vida. Ponto final
Já a médica e deputada do CDS Isabel Galriça Neto, com uma experiência de mais de 20 anos a tratar doentes terminais, enfatiza que só em situações muito pontuais os cuidados paliativos não conseguem acabar com a dor intolerável. O problema está em que não há cuidados paliativos em todo o país. São apenas cerca de 300 camas no SNS, e alargar a rede é o que deve ser feito para evitar que pessoas estejam em sofrimento intolerável.
“Isto não é um tratamento médico. Porque é que não são os enfermeiros ou os juristas a fazê-lo. Os médicos servem para ajudar a viver e a eutanásia ajuda a acabar com a vida. Ponto final paragrafo”, defende.
A petição que quer legalizar a morte assistida em doentes que estejam em grande sofrimento e sem esperança de cura reuniu o número de assinaturas necessárias para ser debatida na Assembleia da República, mas Galriça Neto alerta que não está apenas em causa a sua aplicação a doentes terminais.
“O manifesto diz ‘acabar com a vida de pessoas com uma doença incurável e em sofrimento profundo’ e não no fim da vida. Ora isto é um eufemismo. Um diabético, por exemplo, antes de ser amputado ou ficar cego poderá pôr término à vida porque está num sofrimento intolerável”, ilustra.
"A vida não é uma coisa que eu possuo"
O que é sofrimento intolerável?, pergunta José Souto Moura. O juiz conselheiro e ex-Procurador Geral da República defende que todo o sistema jurídico está assente na pedra angular que é a inviolabilidade da vida.
“A vida independentemente de concepções religiosas, seja um dom de Deus ou não, ou seja resultado das relações da natureza, não é uma coisa que eu possuo. Por isso não posso dispor dela”, defende.
Também Vitor Feytor Pinto, responsável pela Pastoral da Saúde do Patriarcado de Lisboa, está contra o conteúdo e a forma da petição. E afiança que morte assistida não é a precipitação da morte.
“A morte digna é a morte assistida com cuidados eficazes, assistida com a companhia da família, assistida com a terapia de compaixão indispensável e com os apoios religiosos que o doente tem direito. Tudo isso é que é morte assistida. Considerar morte assistida a precipitação da morte, não o é, não pode ser”, resume Feytor Pinto.
Outro subscritor da petição a favor da despenalização da eutanásia e do suicídio assistido foi o advogado Francisco Teixeira da Mota. O causídico percebe que quem tem convicções religiosas defenda o direito à vida, mas não pode impor as suas convicções aos outros.
“Quem tem uma visão religiosa da vida tem de a defender intransigentemente. Não o posso censurar. Não vou discutir que o Papa seja contra a eutanásia, acho bem. Mas quem não tem uma concepção religiosa tem de viver sobre as regras religiosas? Eu sinceramente duvido”, remata Teixeira da Mota.
Fonte: RR.SApo.pt
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
