Senado dá aval para `anistia` por até 15 anos a dívidas tributárias com o governo federal
O Senado aprovou ontem medida provisória que estabelece até 15 anos de moratória para dívidas tributárias acumuladas pelas Santas Casas e entidades filantrópicas de saúde com a União.
Pela proposta, as dívidas devem ser zeradas caso a entidade mantenha o pagamento dos impostos em dia até o fim do prazo. A medida segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Na Câmara, os deputados aprovaram uma mudança para permitir que as filantrópicas também incluíssem os débitos referentes à multa de 10% do FGTS por demissão sem justa causa.
O Senado manteve a versão aprovada pelos deputados, pois a medida provisória perde a validade na sexta. Se houvesse alterações, ela teria que retornar para nova votação na Câmara.
O deputado Antonio Brito (PTB-BA), presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Santas Casas, disse que a medida pretende aliviar a situação das entidades.
Segundo Brito, todos os débitos somam cerca de R$ 15 bilhões, sendo R$ 4,8 bilhões em dívidas tributárias. Ele diz que as 2.100 Santas Casas são responsáveis por 51% dos atendimentos no país.
A ``anistia`` foi incluída na medida provisória porque o projeto do Executivo com a proposta não conseguiu avançar no Congresso.
Fonte: Folha de S.Paulo
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
