A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza audiência pública no Plenário 9, nesta quarta-feira, às 14 horas, para discutir a situação e a suposta violação de direitos humanos de médicos cubanos participantes do programa Mais Médicos.
O debate foi solicitado pelos deputados Dr. Grilo (PSL-MG) e Marcos Rogério (PDT-RO) com o intuito de apurar se as condições de trabalho oferecidas estão de acordo com as normas internas e internacionais de proteção aos direitos humanos.
Além disso, a comissão também quer saber se eles não estão recebendo tratamento diferenciado em relação às condições de entrada e permanência no Brasil e à remuneração que vão receber os profissionais vindos de outros países.
O programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória 621/13, em análise por comissão mista no Congresso, oferece bolsas para médicos brasileiros e estrangeiros trabalharem três anos em atenção básica de saúde, em regiões do Sistema Único de Saúde (SUS) com maior vulnerabilidade social, como periferias de grandes cidades e municípios do interior. O valor da bolsa-formação para esses profissionais será de R$ 10 mil.
Entre os médicos de diversas nacionalidades inscritos no programa, destacam-se os cubanos, pois serão a maioria no programa. Na primeira fase do Mais Médicos, 400 profissionais de Cuba já chegaram ao Brasil e passaram por curso de formação e avaliação. Até o final desta semana, chegarão ao país mais dois mil médicos da ilha do Caribe, para a segunda etapa do programa, e o Ministério da Saúde tem a previsão de trazer, até o fim do ano, quatro mil no total.
Violação da lei
O deputado Dr. Grilo ressalta que "a remuneração real a ser recebida pelos médicos cubanos ainda é um mistério". Ele aponta preocupação do procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, de que poderia estar havendo violação da legislação trabalhista, pois haveria desnível salarial entre os contratados, com os cubanos recebendo menos – no dia 28 de agosto, o Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil sobre o programa para investigar as denúncias.
Segundo o deputado, há ainda preocupação da Federação Nacional dos Médicos de que, por não haver vínculo empregatício dos contratados para o programa, haja precarização das relações de trabalho. O deputado aponta também denúncias de que os cubanos terão seus passaportes retidos, sem poder circular livremente pelo País, e serão forçados a retornar a Cuba ao final dos três anos.
Já o deputado Marcos Rogério questiona se o convênio para trabalho dos cubanos no Brasil pelo Mais Médicos "não estaria ofendendo o Artigo 5º da Constituição Federal que veda qualquer tipo de discriminação, inclusive de ordem de nacionalidade".
Convidados
Foram convidados para o debate o coordenador-geral da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), representando a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, José Armando Fraga Diniz Guerra; o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz D'Avila; o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado; o representante da Federação Nacional dos Médicos, Jorge Darze; um representante do Ministério das Relações Exteriores; um representante do Ministério Público do Trabalho.
Fonte: UOL (Com Agência Câmara Notícias)
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
