Tribunal de Contas defende necessidade de um plano de recapitalização que garanta prestação de cuidados de saúde à população a médio e longo prazo.
Uma auditoria do Tribunal de Contas concluiu que “a insustentabilidade económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde [SNS] se acentuou” em 2011, por comparação com os dois anos anteriores.
A perda de autonomia financeira do sistema surge a par de um aumento das dívidas a fornecedores e da violação dos limites para as despesas no relatório, que insta o Governo a tomar medidas que permitam a recapitalização do SNS, ao mesmo tempo que tece duras críticas à forma como a contabilidade está organizada. “O reporte da situação económico-financeira consolidada do Serviço Nacional de Saúde ao Instituto Nacional de Estatística inclui, apenas, as entidades do sector público administrativo que integravam o SNS a 31 de Dezembro de 2011, não incluindo as entidades do sector empresarial do Estado [...], continuando a ocultar a verdadeira dimensão do défice.”
Face à deterioração da situação financeira, o Tribunal de Contas recomenda aos ministros das Finanças e da Saúde que elaborem “um plano que garanta a sustentabilidade da prestação de cuidados de saúde à população no médio e longo prazo”. As garantias dadas aos auditores pelo chefe de gabinete de Paulo Macedo de que os limites de despesa fixados anualmente “têm em consideração o nível de fundos do Orçamento do Estado disponível para os financiar” não sossegaram o Tribunal de Contas.
Mesmo que esse reforço de capital tivesse ocorrido em 2011, ele seria insuficiente para inverter o desequilíbrio financeiro, observam os juízes, que salientam a forma como os hospitais têm violado a lei dos compromissos e ultrapassado os limites fixados para as despesas, com o consequente aumento das dívidas a fornecedores. “É expectável que no futuro sejam necessários novos programas de regularização extraordinária de dívidas ou aumentos do capital estatutário”, lê-se no relatório de auditoria, que detalha: “No final de 2011, as dívidas a fornecedores ascenderam a € 2.183,8 milhões, o que representou um acréscimo de 41,9% face a 2010 e de 102% face a 2009”.
Ministério regulariza dívidas
Reagindo a estas conclusões, o Ministério da Saúde emitiu uma nota a explicar que lançou um programa de regularização de dívidas em 2012 no montante de 1500 milhões de euros, que será completado por um segundo programa de 432 milhões de euros ainda este ano. “O Governo está a ultimar uma operação de transformação dos créditos do Estado em relação aos hospitais em capital”, acrescenta a nota.
Em termos relativos, o subsector da Saúde era aquele que representava, no final de 2011, maior volume de pagamentos em atraso: cerca de 44,8% do total, seguido da administração regional e local. Os empréstimos contraídos ascendiam aos 479 milhões de euros.
Segundo o Tribunal de Contas, os hospitais do sector empresarial do Estado com os rácios económicos e financeiros mais deteriorados eram, à data da auditoria, o Centro Hospitalar de Setúbal, o Centro Hospitalar do Litoral Alentejano, o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio e o Hospital Distrital de Santarém. Pela positiva, destacavam-se o Instituto Português de Oncologia de Coimbra, o Centro Hospitalar de Entre-o-Douro e Vouga e o Centro Hospitalar do Tâmega e Vale do Sousa.
“Os indicadores financeiros fazem transparecer o elevado grau de descapitalização do Serviço Nacional de Saúde”, refere a auditoria. A cobertura do passivo por capitais próprios diminuiu de 23% em 2010 para 9% em 2011, “o que significa que o grau de solvabilidade se degradou, reflectindo a preponderância dos capitais alheios no financiamento da actividade”.
Apesar de tudo, o Ministério da Saúde crê que o Tribunal de Contas “reconhece a evolução positiva no desempenho económico-financeiro do SNS”, cujo défice baixou de 510 milhões de euros, em 2010, para 261 milhões em 2011. E se para os juízes as contas consolidadas do SNS “continuam a não expressar uma imagem fiável do património e da situação financeira” do sector, por causa de práticas contabilísticas erradas, a tutela, que promete seguir as recomendações que lhe foram feitas, diz que neste aspecto a sua interpretação da lei é mais correcta do que a do tribunal.
Fonte: www.publico.pt
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
