Pacientes que possuem prescrição médica para tratamento psiquiátrico devem internados e não podem fazer tratamento domiciliar
Em sentença proferida, a 3ª Vara Cível de Atibaia determinou que os pacientes que possuem prescrição médica para tratamento psiquiátrico sejam internados em hospitais da região. Consta dos autos que o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o município de Atibaia e o Estado de São Paulo para obrigá-los a promover a internação e tratamento dos pacientes do município, sob alegação de que seria obrigação da Administração Pública o atendimento hospitalar necessário.
Em sua defesa, os entes afirmaram que os serviços oferecidos são adequados e que a concessão do pedido levaria ao caos financeiro e administrativo. No entanto, o juiz Rogério Aparecido Correia Dias, responsável pelo julgamento, entendeu de forma diversa.
Para o magistrado – que fundamentou sua decisão em artigos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo – o pedido tem natureza excepcional e é perfeitamente possível, pois tem previsão legal. “Tal medida, em termos de ser ordenada, não põe em risco, em absoluto, as finanças ou a administração de nenhum dos entes demandados: a reserva do possível cede, na espécie, ante a necessária concretude do mínimo existencial da pessoa humana, centro da ordem normativa constitucional vigente”, afirmou.
Com base nessa fundamentação, julgou procedente a ação e determinou – ratificando liminar concedida anteriormente – que ambos os réus promovam, solidariamente, a pronta internação psiquiátrica e, se o caso, o tratamento ambulatorial posterior pelo prazo necessário, de todos moradores de Atibaia com prescrição médica específica para tanto, sob pena de multa diária individual de R$ 1 mil.
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 4000338-05.2013.8.26.0048
Fonte: TJSP
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
