Ministro da Saúde defende uma “actuação forte” para os casos de irregularidades detectados pela Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS). Administrações hospitalares também serão responsabilizadas.
Além da instauração de um processo disciplinar, os clínicos que tenham recebido indevidamente elevadas remunerações de incentivos e horas extraordinárias para realizar cirurgias inscritas em lista de espera no seu horário normal de trabalho serão também obrigados a reembolsar as verbas recebidas a mais.
Na sequência da acção inspectiva da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) junto de 19 unidades hospitalares do SNS, o Ministério da Saúde vai pedir às administrações dos hospitais que tomem medidas para prevenir estes casos e apertem as regras de controlo do cumprimento dos horários por meio informático (através do chamado “dedómetro”). Os médicos envolvidos em situações alegadamente ilegais, detectadas numa acção inspectiva da IGAS, serão alvo de processo disciplinar e deverão também ser obrigados devolver as verbas recebidas indevidamente.
O Ministério da Saúde quer também responsabilizar os conselhos de administração dos hospitais e determina que estes devem tomar medidas para evitar a repetição destes casos que, nos termos da lei, podem traduzir-se na imputação de responsabilidade financeira e sancionatória.
O relatório da acção inspectiva levada a cabo em 2012 pela IGAS foi, aliás, enviado para o Tribunal de Contas e ainda durante este ano será feita nova inspecção para avaliar estas questões relacionadas com a organização do trabalho, cumprimento de horários e realização de trabalho extraordinário, suplementar ou adicional.
Assim, o Ministério da Saúde vai pedir às administrações que implementem com urgência a informatização de todo o processamento de pagamentos efectuados a todos os trabalhadores nas unidades hospitalares e exige que sejam eliminados deste processo todos os registos manuais. Determina-se ainda que as ausências de registo de entrada e saída têm de ser devidamente justificadas. Os conselhos de administração devem, desta forma, assegurar que o controlo de assiduidade por meios automáticos (conhecido como "dedómetro", ou controlo biométrico), extensível a todos os grupos de pessoal das unidades hospitalares, está a ser devidamente cumprido.
Nesta quinta-feira, o ministro da Saúde, Paulo Macedo, voltou a defender uma “actuação forte” para que estas situações não se repitam. “Esses casos têm que ser corrigidos, têm que ter uma actuação forte no sentido de não serem repetidos, no sentido de uma acção relativamente aos próprios médicos quando, de facto, recebam remunerações indevidas, mas também dos próprios conselhos de administração, que têm que estar atentos a essas realidades”, afirmou, reagindo à notícia do PÚBLICO que avança que a IGAS detectou também casos de médicos de família a ganhar mais de 100 mil euros por ano.
“Há casos que têm que ser corrigidos e corrigidos de uma forma determinada”, salientou o governante, que frisou, porém, tratar-se de casos “pontuais face àquilo que são dezenas de milhares de profissionais médicos que trabalham no Serviço Nacional de Saúde e que na sua esmagadora maioria cumprem e têm uma elevada dedicação”.
Já quanto aos casos detectados pela IGAS de médicos que receberam remunerações indevidas, Paulo Macedo defendeu que “há que agir” quer “ao nível interno quando caso disso, quer através dos conselhos de administração, quer através da Inspecção de Actividades em Saúde, quer também, quando se justifica, designadamente nas fraudes que são conhecidas, relativamente às prescrições de medicamentos indevidas, através do Ministério Público e da Polícia Judiciária”.
De acordo com a notícia divulgada ontem pelo PÚBLICO, há médicos a receber incentivos financeiros no âmbito do programa de redução das listas de espera para cirurgia (SIGIC), mas que, na prática, estão a fazer as operações que deveriam ser extraordinárias durante o horário normal de trabalho. No caso mais flagrante, o de um oftalmologista, foram pagos mais de 1,3 milhões de euros no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), sendo que 1,2 milhões dizem respeito a intervenções feitas durante o horário do médico.
Nesta quinta-feira, o PÚBLICO avança que estes casos de irregularidades também foram encontrados nos cuidados de saúde primários, destacando-se o caso de um só médico a trabalhar num centro de saúde na Região Centro que chegou a receber quase 250 mil euros em incentivos e horas extraordinárias.
Fonte: www.publico.pt/Andrea Cunha Freitas
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
