Caso haja descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, sem justificativa, o MPF executará judicialmente
O Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Acordo Judicial (TAJ) com o Município e o Conselho Municipal de Saúde de Corumbá para resolver diversas irregularidades no setor. O acordo foi homologado pela Justiça Federal em 13 de abril deste ano e, em consequência, foi extinta uma ação judicial proposta pelo MPF que buscava solucionar os mesmos problemas.
Pelo TAJ, a prefeitura se compromete a implementar controle de frequência dos profissionais de saúde que trabalham nas estratégias de Atenção Básica em Saúde, com adoção de ponto eletrônico. Além disso, devem ser contratados profissionais para todos os cargos e funções das equipes de saúde da família e agentes comunitários de saúde, com as cargas horárias semanais preconizadas pelo Ministério da Saúde.
O Termo prevê também que as Unidades Básicas de Saúde (UBS) que desenvolvem ações das estratégias Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde sejam dotadas com instalações, equipamentos e materiais que sejam compatíveis com as atividades desenvolvidas. O Conselho Municipal de Saúde também receberá estrutura física e de pessoal, além de equipamentos e receitas de custeio para o desenvolvimento de suas atribuições legais.
Deverão ser realizadas melhorias na estrutura das UBS´s, como instalação de ar condicionado e ventilador, instalação de placas, problemas de infiltração e pintura. Além disso, haverá a disponibilização, em cada uma das unidades, de instrumentos acessíveis para formulação de sugestões e reclamações da população.
Já o Conselho Municipal de Saúde - que também assinou o TAJ - deverá realizar inspeções mensais nas UBSs do município, além de acompanhar o encaminhamento dado às reclamações e sugestões dos usuários e deliberar sobre as prestações de contas e outros documentos nos prazos previstos por lei.
Caso haja descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, sem justificativa, o MPF executará judicialmente o TAJ, para assegurar o cumprimento específico de suas disposições.
Extrato das obrigações assumidas no TAJ deverá ser divulgado na página oficial da Prefeitura na internet e afixado na recepção de todas as Unidades Básicas de Saúde do município, em local de fácil e pronta visualização.
Com a homologação do acordo pelo Judiciário, será iniciado o acompanhamento de seu fiel cumprimento. Para tanto, a Procuradoria da República em Corumbá conta com a colaboração da população e solicita que sejam denunciados ao órgão eventuais descumprimentos das obrigações assumidas no TAJ.
A Procuradoria da República no Município de Corumbá está localizada na rua Cuiabá, nº 1640, bairro Dom Bosco, telefone 3234-4500. O atendimento ao público funciona das 12:00 às 18:00.
Caos na saúde
Os postos de saúde - urbanos e rurais - foram inspecionados pela 1ª vez pelo MPF em 2009 e, depois, em 2010 e 2011. O estado de muitos deles foi considerado “alarmante”. Os pacientes eram atendidos em prédios mal conservados. Em algumas unidades não existia sala de vacinação. Faltavam medicamentos, seringas, lençóis, materiais de limpeza e equipamentos de proteção dos funcionários. Os que estavam em estoque eram armazenados em banheiros ou em locais inapropriados.
Além disso, ficou evidenciado o descumprimento da carga horária de 40 horas semanais pelos profissionais de saúde. Sem fiscalização, a jornada de trabalho acaba não sendo cumprida. Na maioria dos postos faltavam médicos para atender a população.
Verificaram-se problemas de acessibilidade, com ruas sem calçamento ou com defeito, degraus na entrada de unidades e banheiros que não são adaptados.
Em unidades em assentamentos rurais de Corumbá, cargos de agentes comunitários de saúde estavam vagos há mais de dois anos e faltavam medicamentos básicos como analgésicos.
Fonte: MS Notícias
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
