Das 79 denúncias sobre fraudes no seguro DPVAT recebidas entre 2012 e 2014 pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) do Mato Grosso, 60 resultaram em abertura de processo ético-disciplinar. Desse total, 14 já foram julgados, com duas absolvições e 12 condenações.
Segundo a corregedora-geral do CRM do Mato Grosso, Hildenete Monteiro Fortes, todas as denúncias foram formuladas pela seguradora Líder. A médica depôs, nesta segunda-feira (8), na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do DPVAT.
O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) foi criado em 1974 (Lei 6.194/74) para garantir a indenização de vítimas de acidentes de trânsito no caso de morte ou invalidez, assim como o custeio de despesas médicas e hospitalares.
Processos sigilosos
Hildenete Monteiro ressaltou que os processos são sigilosos e que a pena mais grave imposta foi a de suspensão por 30 dias. As punições podem ser de advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão por 30 dias e a cassação da licença para o profissional atuar como médico.
Conforme esclareceu a corregedora do CRM, as denúncias estão todas relacionadas a fraudes na emissão de laudos médicos. “Esse laudo é emitido como se o médico o tivesse feito na presença do periciando e, na realidade, esse laudo foi emitido não na presença do periciando, ele foi emitido na sua ausência. E isso é uma falta ética grave no nosso Código de Ética Médica.”
Hildenete Monteiro disse ainda que apenas um único caso foi encaminhado para a Polícia Federal. Trata-se de uma pessoa que exercia a Medicina sem registro.
Polícia Federal
O deputado Marcos Rogério (DEM-RO) considerou as punições desproporcionais e sugeriu que a CPI faça uma recomendação aos CRMs no sentido de encaminhar à Polícia Federal e ao Ministério Público todas as denúncias acolhidas e transformadas em procedimentos.
“Não há punições mais rigorosas com relação a profissionais que atuam reiteradamente com condutas criminosas, lesando a seguradora, lesando o trabalhador. É preciso ter uma recomendação para os conselhos regionais”, observou o parlamentar.
Punição mais grave
Presidente da CPI, o deputado Marcus Vicente (PP-ES) solicitou que todos os processos do CRM relacionados a fraudes no seguro DPVAT sejam encaminhados à comissão. Ele também defendeu punição mais grave para os envolvidos.
“O que nós queremos, na verdade, nessa apuração do seguro DPVAT, é fazer com que todos os prestadores de serviço possam estar responsabilizados no momento em que eles cometem o crime contra o usuário, contra milhões de brasileiros que se veem enganados e não têm o seu direito assegurado”, disse Marcus Vicente.
Ministro
A CPI do DPVAT tem nova audiência marcada para esta terça-feira (9), às 14h30, para ouvir o ministro da Saúde, Ricardo Barros.
*Informações da Agência Câmara
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
