- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
terça-feira, 23 de agosto de 2016
Projeto de lei pode facilitar acesso de beneficiários de planos à Justiça
O Projeto de Lei (PLS 29/2016), do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), pode facilitar o acesso à Justiça aos beneficiários de planos de saúde. O objetivo é deixar claro na legislação que esses consumidores têm o direito de rediscutir os contratos, os regulamentos ou as condições gerais dos produtos, naqueles pontos que violarem seus interesses.
Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já favorecem esse entendimento, mas os planos de saúde ainda buscam fazer valer que apenas a administradora dos benefícios — a empresa ou entidade patrocinadora — teria legitimidade ativa para ajuizar as ações. O problema, de acordo com o autor da proposta, é que as administradoras costumam permanecer “inertes” em relação aos problemas dos associados.
A matéria conta com apoio do relator, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que apresentou duas emendas. O projeto ainda irá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão final no Senado, antes ser encaminhado para manifestação da Câmara dos Deputados, caso seja aprovado.
*Informações da Agência Senado
Fonte: SaúdeJur
