Lei aprovada pela Câmara distrital precisa ser regulamentada em 90 dias. Atestado em papel só será permitido em casos excepcionais, prevê norma
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), sancionou projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa que obriga hospitais públicos, privados e médicos a emitirem atestados médicos digitais. As unidades de saúde e os profissionais têm até um ano para se adaptarem à exigência, a partir da publicação no Diário Oficial do DF.
A lei ainda precisa ser regulamentada em 90 dias. De acordo com regra, somente em casos expecionais os atestados poderão ser emitidos em papel. O documento, ainda segundo a lei, deve ser certificado por órgão oficiais.
De acordo com a deputada distrital Sandra Faraj (SD), autora do projeto, o objetivo da norma é inibir a falsificação, compra de atestados médicos e afastamento indevido de funcionários de empresas. A parlamentar destaca ainda que os atestados são facilmente comprados na área central de Brasília, como no Conic, Conjunto Nacional e Setor Comercial Sul.
“O objetivo da proposição é oferecer segurança, autencidade e integridade de que os atestados foram realmente emitos por médicos e contêm informações verídicas”, justifica a parlamentar no projeto de lei.
Segundo a deputada, até 20 mil documentos são falsificados por mês no Distrito Federal. Ainda de acordo com ela, 30% dos atestados emitidos no país são ilícitos. “Até aqui, os atestados médicos têm sido documentos que não exigem maiores formalidades nem compromisso legal, ficando o médico, logicamente, no dever de nunca falsear a verdade.”
O presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sindvarejista), Edson de Castro, disse ao G1 que os atestados médicos fraudulentos têm prejudicado financeiramente o comércio. Castro conta que já recebeu mais 500 reclamações de lojista sobre a apresentação de documentos supostamente falsos.
“O impacto é em todo os setores. No governo, no próprio hospital e principalmente na empresa, porque o empresário fica sem um membro da equipe e isso diminui a produtividade. Mas a partir do momento que ele [atestado] se torna digital, será mais fácil identificar a fraude”, explica o presidente do Sindivarejista.
Alexandre Bitencourt, dono de um empresa que atua na área de medicina do trabalho e perícia de atestados médicos, disse que em 30 dias identificou cerca de 145 documentos falsos apresentados por funcionários de empresas para as quais ele presta serviços. De acordo com ele, dos 1.210 atestados homologados pela empresa, 12% eram fraudados.
Segundo Bitencourt, as fraudes acontecem de várias formas -- desde a alteração dos dados no atestado até a emissão do dcumento por médicos que não existem. Ele conta que já identificou um atestado médico com o Código de Identificação de Doenças (CID) de gravidez de risco apresentado por um homem.
O empresário disse acreditar que a emissão de atestados digitais vai acabar com "organizações criminosas" que vendem os documentos. “Eu acho que existe um indústria clandestina que faz esse tipo de falsificação."
Serviço público
Reportagem do G1 publicada em novembro passado mostrou que a Secretaria de Saúde recebeu, em média, 4,5 atestados médicos por hora entre o dia 1º de janeiro e 30 de setembro do ano passado – 29.317 no total. A pasta tem 35 mil servidores.
Outra reportagem apontou que quase metade dos servidores públicos do Distrito Federal entregam um ou mais atestados médicos por ano, de acordo com levantamento feito pelo próprio governo. O estudo, apresentado no Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), descartava licenças-maternidade e possíveis atestados falsos.
A estimativa é de que o Executivo gaste R$ 427 milhões a cada 12 meses para manter esses funcionários durante o período de afastamento. O índice, chamado de absenteísmo-doença, ficou em 48% e é superior ao nacional, que é de 37%.
A diretora do Sindicato dos Médicos do DF, Lilian Lauton, aprova a iniciativa do governo em tomar uma atitude para coibir a falsificação do documento. Lilian disse, no entanto, que os médicos da rede pública trabalham de forma "artesanal" nos hospitais.
Segundo ela, os profissionais são obrigados a escrever à mão receitas, laudos e prontuários em papel branco A4, porque as unidades não têm os documentos impressos e autenticados.
"O sindicato vê com bons olhos essa tentativa de impedir fraudes. É salutar. Porém, a gente observa que os médicos têm uma dificuldade muito grande por falta de insumos. Nós hoje não temos receituários simples nas emergências. Às vezes temos que fazer de forma artesanal. Estamos tirando xerox de receituários", disse.
Ela espera que essa certificação dos atestados por meio de sistemas eletrônicos funcionem de forma prática e efetiva. "Eu realmente espero que funcione. Porque hoje atendemos com sistemas em pane. Quando dá um problema, temos que voltar a emitir os documentos de forma manual."
Fonte: G1
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
