O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (8/09), ao agravo de instrumento ajuizado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) contra decisão que reconheceu o direito da servidora da instituição financeira R.Q.A. de ser submetida a procedimento cirúrgico, inclusive com a compra de medicamentos, visando à realização de tratamento da artrose do joelho direito, patologia que causa à requerente dificuldades na capacidade de deambular (andar sem rumo).
A Quarta Turma do TRF5, por unanimidade, negou provimento ao agravo interposto pelo BACEN.
“Dada à urgência da situação, restringir o fornecimento dos medicamentos e do procedimento cirúrgico, que é imprescindível, equivaleria a impor limites aos direitos constitucionalmente assegurados de garantia à dignidade da pessoa humana e à saúde e, consequentemente, à vida, não podendo tais direitos serem violados por burocracias ou entraves administrativos”, afirmou o relator, desembargador federal Lázaro Guimarães.
ENTENDA O CASO – A servidora R.M.A. ajuizou “Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, cumulada com Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela” contra o Bacen, com a finalidade de obter da Justiça o reconhecimento do direito e a determinação ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores (PASBC), plano médico da instituição em que trabalha, que custeie o tratamento da artrose do joelho direito (patelo-femoral direita), doença a que foi acometida a requerente da ação principal.
O Juízo da 24ª Vara Federal do Recife deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ou seja, determinou a imediata autorização do PASBC para que se realize o procedimento cirúrgico da autora, com o fornecimento do material necessário indicado na guia de solicitação médica pagamento do tratamento médico, totalizando seis kits, com guia de anestesia e demais materiais imprescindíveis ao procedimento, que tem a previsão de duração de dois meses, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 2 mil, por cada dia de atraso.
Aguarda-se o julgamento de mérito da ação ordinária, na primeira instância, e possíveis recursos, mas a determinação judicial, reiterada pelo TRF5, deve ser cumprida imediatamente.
*Informações do TRF5
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
