Com a sanção integral, sem vetos, da lei que obriga os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, o número de abortos realizados de acordo com legislação vai cair, avalia o governo.
Na sanção, a presidenta Dilma Rousseff manteve a previsão de oferecer às vítimas contraceptivos de emergência – a chamada pílula do dia seguinte – mas vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei alterando a forma como a prescrição está descrita na lei. O termo "profilaxia da gravidez" será substituído por administração de "medicação com eficiência precoce para a gravidez decorrente de estupro".
O uso do contraceptivo de emergência, que evita a concepção, vai impedir uma eventual gestação e reduzir o número de abortos legais feitos por mulheres vítimas de estupro. "Além de prestar apoio humanitário essencial para a mulher que foi vítima de uma tortura, porque todo estupro é uma tortura, permite que ela não passe por um segundo sofrimento, que é a prática do aborto legal. O que esse projeto faz é exatamente evitar a prática do aborto legal", disse o secretário-geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho.
Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, desde 2008, quando foi editada uma portaria determinando a prescrição de contraceptivos de emergência em casos de estupro, o número de abortos permitidos pela lei teve redução significativa. "Houve redução de 50% depois que a portaria do Ministério da Saúde entrou em vigor", afirmou.
Além de incluir no projeto que será encaminhado ao Congresso um trecho que torna mais claro o item sobre a prescrição da pílula do dia seguinte, o governo corrigirá uma imprecisão sobre o conceito de violência sexual. A nova redação considera violência sexual "todas as formas de estupro, sem prejuízo de outras condutas previstas em legislação específica". Do jeito que está na lei sancionada hoje, o texto poderia excluir do conceito crianças e pessoas com deficiência mental, que não têm como dar ou não consentimento para atividade sexual.
Apesar da pressão de setores conservadores por vetos na lei sancionada hoje, Carvalho disse que o governo não espera resistência dos parlamentares para aprovar o projeto que modifica trechos da lei. "O que estamos fazendo é facilitar a vida do Congresso. Estamos tirando qualquer ambiguidade, qualquer margem de interpretação. Esperamos que não seja uma negociação difícil. É muito difícil que alguém agora se levante contra a precisão de um texto", disse ele.
Para a ministra de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, os artigos que serão corrigidos por projeto de lei (PL) são fundamentais para a aplicação efetiva da lei, com garantia de atendimento às vítimas de violência. "Os dois artigos que foram corrigidos em projeto de lei são fundamentais para o esclarecimento. O PL é dentro do contexto da violência sexual, do estupro, e nós, do governo, federal não compactuamos com o estupro, porque é uma tortura, é uma violência, é um sofrimento. E temos que ter solidariedade, humanidade, respeito e, sobretudo, piedade com as mulheres e crianças que sofrem violência sexual."
Fonte: UOL
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
