A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou ontem (13) novas regras para o uso de remédios ainda em desenvolvimento pela indústria farmacêutica.
O objetivo da norma, publicada no "Diário Oficial da União", é oficializar práticas já desenvolvidas pelas farmacêuticas. Uma das regras, por exemplo, deixa estabelecida a obrigação de continuar a entregar remédios experimentais aos pacientes após o fim da pesquisa de que participaram.
Também há a garantia de entrega de medicamentos após o fim da pesquisa ao grupo de "acesso expandido" --pessoas que têm perfil semelhante ao das que foram escolhidas para participar do estudo, mas que acabaram sendo excluídas.
Segundo a norma, "deverá ser garantido o fornecimento do medicamento autorizado nos programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamento pós-estudo nos casos de doenças crônicas enquanto houver benefício ao paciente, a critério do médico".
Fonte: Folha Online
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
