Planalto quer ``reduzir dano`` em projeto de emendas
Após fracassar na negociação com a base para derrubar a proposta de Orçamento impositivo, o governo escalou o ministro Alexandre Padilha (Saúde) para pedir vinculação de parte dos recursos à sua pasta. A mudança na Carta obrigaria o governo a fazer execução orçamentária equivalente a 1% da receita líquida do ano anterior.
Após fracassar na negociação com a base para derrubar a proposta de Orçamento impositivo, o governo adotou ontem uma estratégia de redução de danos para tentar amenizar o impacto da medida e capitalizar seu resultado. Apontado como pré-candidato ao governo de São Paulo, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, foi escalado para ir ao Congresso pedir violação de parte dos recursos para sua pasta.
A proposta de mudança na Constituição obriga o governo a fazer a execução orçamentária e financeira de valor equivalente a 1% da receita líquida registrada no ano anterior. A previsão é que isso corresponda a R$ 6 bilhões no próximo ano, resultando num valor superior a R$ 10 milhões por parlamentar. Na prática, o governo fica obrigado a pagar quase todas as emendas parlamentares previstas no Orçamento. Hoje, esse dinheiro é liberado aos poucos e muitas vezes usado como barganha para do Executivo no Legislativo.
O texto do Orçamento impositivo prevê ainda que o governo poderá usar restos a pagar para alcançar o porcentual exigido de execução e facilitar o repasse de recursos para Estados e municípios - que poderão receber o dinheiro ainda que estejam inadimplentes ou tenham outra pendência. A votação, na ordem do dia, não tinha começado até a conclusão desta edição.
Contrário à proposta por não querer ver reduzida sua margem de manobra sobre o Orçamento da União, o governo optou por construir um texto que atenda a algumas de suas intenções para evitar um derrota completa. ``Da parte do governo, há uma vontade muito expressa de que não fosse aprovado. Há uma divergência conceitual``, disse Ideli Salvatti, ministra de Relações Institucionais. ``Agora, se for aprovado como impositivo, que pelo menos a maior parte desta imposição seja daquilo que a população mais reivindica: seja a saúde``, completou.
Com o discurso de recursos para a saúde construído, Padilha foi ao Congresso na noite de ontem tentar convencer os líderes a fazer a vinculação de metade dos recursos para a área depois de ter participado com a presidente Dilma Rousseff de evento em São Paulo. Até então, o Congresso aceitava destinar um terço dos recursos para a área. Estas emendas não poderiam dispor sobre gastos com pessoal nem serem usadas pelo governo para atingir os seus limites mínimos de despesa obrigatória com saúde.
O relatório de Édio Lopes (PMDB-RR) foi alterado ainda para garantir que o governo não seja obrigado a pagar todas as emendas no ano em que elas forem executadas. Pelo texto em debate, o governo poderá pagar emendas de anos anteriores para alcançar o porcentual exigido. Será obrigado, porém, a concluir o pagamento da metade das emendas no mesmo ano e a empenhar todas. O governo poderá sugerir ao Congresso mudança nas emendas justificando impedimentos de ordem legal ou técnica, mas os parlamentares podem derrubar a sugestão e obrigar o Executivo a executar a emenda como feita originariamente.
Mais polêmicas. O projeto tem ainda outro ponto polêmico ao determinar o repasse ainda que os municípios ou Estados beneficiários tenham pendências no sistema único de convênios, como inadimplência ou falha na prestação de contas. As emendas parlamentares passariam, a ser regidas por regras similares à do Programa de Aceleração do Crescimento, que permite o repasse nestas situações.
A negociação foi conduzida pela base para evitar questionamentos judiciais por parte do governo. Não houve, porém, garantia expressa de que o Executivo não recorrerá ao Supremo. Além de votação em dois turnos na Câmara, a proposta precisa ser referendada pelo Senado.
Fonte: O Estado de S.Paulo / Eduardo Bresciani
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
