O Estado de Alagoas, através da Secretaria de Saúde, deve custear as despesas com passagens aéreas, alimentação e estadia de um paciente menor de idade, juntamente com seu acompanhante, para a realização de um transplante ósseo no Rio de Janeiro, por meio do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) do Sistema Único de Saúde.
A decisão do desembargador Alcides Gusmão foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (3), reformando a sentença de primeiro grau, que concedia o custeio das despesas com passagem e estadia apenas para o paciente.
Segundo a decisão, a Portaria nº 55/1999 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o TFD, prevê o custeio das despesas também do acompanhante, quando o Estado não possuir especialista capaz de realizar a operação.
De acordo com o paciente, foram feitos empréstimos junto a amigos e parentes para que ele não deixasse de viajar e se submeter ao procedimento cirúrgico, sendo que a depender do tempo de permanência fora do estado, seus recursos poderiam se esgotar.
“Considerar a possibilidade de um paciente ir sozinho a um estado distante de sua residência para realizar uma cirurgia, que como qualquer outra, apresenta riscos, sem a presença de um parente ou amigo para auxílio no pós-operatório e tendo comprovado não ter condições financeiras de arcar com suas próprias despesas essenciais […] representaria insegurança à recuperação do paciente, um contrassenso”, ponderou o desembargador.
Matéria referente ao processo nº 0802819-84.2016.8.02.0000
*Informações do TJAL
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
