PORTUGAL
Testamento vital. Ministério da Saúde vai apostar em campanhas de informação
O Ministério da Saúde quer que mais portugueses preencham o testamento vital, o documento que permite registar quais os tratamentos que aceitam ou não receber, especialmente no final da sua vida. E para isso quer apostar em dar mais informação , seja pela internet, nas unidades de saúde, ou em campanhas , já que até ao momento apenas 2201 pessoas o assinaram. "É uma número fraquíssimo", diz o consultor do Ministério da Saúde, Constantino Sakellarides, que diz ao DN que "todos deviam subscrever este documento, porque determina a forma como não se quer morrer ".
O testamento vital é um dos temas selecionados para um projeto sobre como circular no sistema de saúde, que faz parte do novo Programa Nacional para a Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados, que é apresentado dia 10. O programa vai dar contributos para uma vida mais ativa, "para dar informação às pessoas para que possam decidir e para conduzir à ação", tanto a jovens como a idosos, diz Constantino Sakellarides, membro da task force da Direção-Geral da Saúde para a reforma da saúde pública em Portugal, que trabalha no programa.
Por um lado, pretende-se trabalhar e partilhar a informação e projetos que já existem, em áreas como a " alimentação, o exercício físico, até à parte afetiva, sempre em todos os ciclos de vida".
Mas há áreas e temas menos conhecidos "que podemos tratar mais a fundo, como o testamento vital, que determina o conjunto de cuidados que os portugueses querem ou não ter, sobretudo em situação de risco de vida." O consultor do Ministério da Saúde, e um dos subscritores do manifesto pela despenalização da eutanásia, realça a importância de se exercer um direito que já é permitido. "É um documento muito importante porque nos permite exercer a nossa autonomia, controlar o futuro e decidir como não queremos morrer". Apesar de estar disponível há um ano e meio, apenas 2201 portugueses assinaram as diretivas antecipadas de vontade, segundo os últimos dados da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde. "Estes instrumentos não estão a chegar à população portuguesa e é para isso que serve um programa de literacia."
O médico acredita que "nos devemos preparar em todas as fases da vida, para o emprego, reforma, saída da família ou para a fase depois da vida. Temos de ter uma opinião prévia sobre as circunstâncias que podemos passar e que podem ocorrer em qualquer momento. Morrer é certo, mas podemos tentar morrer bem".
A diretiva será para aplicar em fase de incapacidade, inconsciência ou doença terminal, mas não só, já que também permite decidir sobre a entrada ou não em estudos ou sobre a sujeição a transfusões de sangue.
Hoje é possível decidir se se quer ser reanimado, receber medidas paliativas ou meios de suporte artificial de funções vitais. Antes, os serviços tinham pouca margem para cumprir a vontade. "Mesmo que um familiar dissesse que o doente não queria algo ou apresentasse um documento, era difícil provar e era difícil para os hospitais legitimar a vontade. Agora há uma plataforma para isso, legal, e que permite selecionar representantes." A aposta no portal do utente, e no registo de informação pessoais, também vai ajudar a que os serviços do País conheçam todos os dados de um doente.
O grande foco deste programa vai estar no Portal do Serviço Nacional de Saúde, onde estará toda a informação sobre os projetos existentes, o sistema de saúde, direitos e dados de transparência, como os tempos de espera. Inúmeros parceiros vão colocar lá vídeos e outras informações relevantes e previamente validadas.
Estas informações poderão chegar aos utentes via aplicações, folhetos e pelos meios de comunicação social. Mas há uma intenção de as levar "através das televisões que estão nas unidades de saúde. Ainda no outro dia estive numa unidade de saúde familiar, que tinha a televisão apagada", conta o especialista. "Podemos aproveitar esta oportunidade e divulgar estas informações do portal através da televisão e em papel nas unidades, onde passam milhares de pessoas".
A aposta em campanhas, nesta e noutras áreas, ajudará a população a decidir melhor. "Quem tem melhor informação tem melhor saúde. Precisamos de literacia para tomar decisões inteligentes."
Fonte: DN.pt
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
