O Ministério Público Federal no Estado do Piauí (MPF/PI), através dos procuradores da República, está expedindo recomendações aos prefeitos e secretários municipais dos 224 municípios do estado do Piauí e ao secretário estadual de Saúde sobre os procedimentos que devem ser adotados na área, relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS). As recomendações têm como base a atuação nacional do MPF, decorrente de ação prioritária definida pela 5ª CCR no âmbito do planejamento estratégico da instituição.
Na primeira recomendação, os procuradores orientam que no prazo de 60 dias, os gestores garantam a todos os usuários do Sistema SUS não atendidos no serviço de saúde solicitado o fornecimento de certidão ou documento equivalente, no qual conste o nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que assim solicitarem; determinem ao servidor público da unidade o dever de fornecer certidão ou documento equivalente, ainda que os serviços de recepção sejam terceirizados, e estabeleçam rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento do disposto na recomendação, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer.
Na segunda recomendação, os procuradores orientam os gestores a providenciar no prazo de 60 dias, a partir da data da entrega do documento, a instalação e o regular funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde e, de modo especial, dos médicos e odontólogos; que determinem a instalação em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde - inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do programa “Saúde da Família” e outras eventualmente existentes - de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, do nome de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e término da jornada de trabalho de cada um deles.O quadro deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão.
A recomendação orienta também que os gestores determinem às unidades públicas de saúde que seja disponibilizado para consulta de qualquer cidadão o registro de frequência dos profissionais que ocupam cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde; providenciem a disponibilização na internet, do local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde e estabeleçam rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento do disposto na recomendação, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem ocorrer.
A terceira recomendação orienta os gestores a providenciarem, no prazo de 60 dias a partir da data da entrega do documento, a inserção dos dados de todas as aquisições de produtos e serviços no Banco de Preços do Sistema Único de Saúde (SUS), disponível no portal eletrônico do Ministério da Saúde. No documento, o MPF destaca que além da publicidade e transparência das aquisições, o registro aumenta o poder de negociação dos agentes públicos e permite a aplicação de sanções pelo órgãos regulatórios aos abusos cometidos no mercado.
Os gestores devem atualizar os dados em periodicidade mínima bimestral; consultar o Banco de Preços em Saúde para orientar seus processos de aquisição de insumos, verificando se os preços praticados na licitação para aquisição de medicamentos estão de acordo com aqueles que constam nesse registro e representar à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) sempre que em uma aquisição de medicamentos houver a prática de preços abusivos por fornecedores.
O procurador-chefe do Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), Antônio Cavalcante de Oliveira Júnior, participou de reunião do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS-PI) com os secretários municipais de saúde na última quinta-feira, 17, no Auditório da Associação dos Municípios Piauienses (APPM), para tratar das três recomendações expedidas pelos procuradores da República. Na ocasião o procurador-chefe explanou aos presentes sobre as orientações quanto aos procedimentos que devem ser adotados na área da Saúde. Durante o evento o procurador da República ouviu os questionamentos dos gestores de Saúde e orientou que encaminhem formalmente ao MPF essas dúvidas, para que sejam analisadas.
Recomendação é um documento enviado a órgãos públicos para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. É uma das formas de atuação extrajudicial e preventiva do Ministério Público.
Assessoria de Comunicação Social
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- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
