A votação final do documento foi pela primeira vez adiada em Maio por falta de acordo em questões como o que acontece em caso de "arrependimento" da mulher que aceita ser mãe de substituição.
O grupo que está a trabalhar na legislação que irá legalizar a maternidade de substituição reúne-se nesta quarta-feira, uma semana após o PS ter proposto deixar "arrumados" nesta lei alguns temas que estavam a ser deixados para posterior regulamentação.
A presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, Antónia Almeida Santos, disse que o adiamento solicitado pelo Partido Socialista deveu-se ao facto dos deputados constatarem que estava a ser deixada para posterior regulamentação matéria que "podia estar ferida de inconstitucionalidade". "Preferimos que essas matérias ficassem definidas na legislação", disse, revelando que algumas dessas questões se relacionam com os contratos entre o casal e a gestante de substituição.
A deputada socialista adiantou que "grande parte" da proposta de legislação já foi votada pelos deputados do grupo de trabalho, que poderão aprovar o texto final nesta quarta-feira. Ainda assim, o documento terá que ser posteriormente votado pela Comissão Parlamentar de Saúde, tendo Antónia Almeida Santos demonstrado disponibilidade para esta votação ser agendada para esta semana.
A votação final do documento foi pela primeira vez adiada em Maio, porque os deputados não estavam de acordo relativamente a algumas das questões do diploma, como o "arrependimento" da mulher que aceite ser "mãe" de substituição e as consequências do incumprimento contratual. Na altura solicitaram à Assembleia da República um estudo de direito comparado sobre as soluções que os outros países adoptaram nesta matéria.
As dúvidas dos deputados surgiram já depois de estes terem conhecimento de um outro parecer do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA).
A Associação Portuguesa de Fertilidade (APF) considerou este adiamento "incompreensível". "Não conseguimos compreender que dois anos depois e depois de terem sido criadas tantas expectativas junto dos casais se venha adiar mais uma vez a votação. (...) Certo é que tiveram dois anos para comparar a moldura legal dos países em que a prática da maternidade de substituição já é uma realidade", disse na altura a presidente da APF.
Fonte: www.publico.pt
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
