Resolução COFEN nº 456/2014 - Veda aos profissionais de Enfermagem o cumprimento da prescrição médica à distância e a execução da prescrição médica fora da validade

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO COFEN Nº 456, DE 28 DE MAIO DE 2014
Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 3 jun 2014. Seção I, p.90

Veda aos profissionais de Enfermagem o cumprimento da prescrição médica à distância e a execução da prescrição médica fora da validade.

O Conselho Federal de Enfermagem Cofen, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 14 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO a Lei 7.498, de 25 de junho de 1986 e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a Resolução Cofen nº 225/2000, que dispõe sobre o cumprimento da prescrição medicamentosa/terapêutica à distância e a Resolução Cofen nº 281/2003, que dispõe sobre a repetição/cumprimento da prescrição medicamentosa por profissional da saúde;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 435ª Reunião Ordinária; resolve:

Art. 1º É vedado aos profissionais de Enfermagem o cumprimento de prescrição médica à distância fornecida por meio de rádio, telefones fixos e/ou móveis, mensagens de SMS (short message service), correio eletrônico, redes sociais de internet ou quaisquer outros meios onde conste o carimbo e assinatura do médico.

Art. 2º Fazem exceção ao artigo anterior as seguintes situações de urgência e emergência:

I Prescrição feita por médico regulador do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);

II Prescrição feita por médico a pacientes em atendimento domiciliar;

III Prescrição feita por médico em atendimento de telessaúde.

§1º É permitido somente ao Enfermeiro o recebimento da prescrição médica à distância, dentro das exceções previstas nesta Resolução.

§2º O Enfermeiro que recebeu a prescrição médica à distância estará obrigado a elaborar relatório circunstanciado, onde devem constar: a situação que caracterizou urgência e emergência, as condutas médicas prescritas e executadas pela Enfermagem, bem como a resposta do paciente às mesmas.

§3º Os serviços de saúde que praticam os casos de atendimento previstos nos incisos deste artigo deverão garantir condições técnicas apropriadas para que o atendimento médico à distância seja transmitido, gravado, armazenado e disponibilizado, quando for necessário.

Art. 3º É vedada aos profissionais de Enfermagem a execução de prescrição médica fora da validade.

§1º Para efeitos do caput deste artigo, consideram-se válidas as seguintes prescrições médicas:

I Nos serviços hospitalares, prescrições pelo período de 24 horas;

II Nos serviços ambulatoriais, receitas com quantidade de doses e período de tratamento definidos pelo médico;

III Nos serviços de atendimento domiciliar, prescrições com quantidade de doses e período de tratamento definidos pelo médico;

IV Protocolos de quimioterapia, com quantidade de doses e período de tratamento definidos pelo médico.

Art. 4º Findada a validade da prescrição médica, os profissionais de Enfermagem poderão adotar as seguintes providências:

I Em caso de prescrições médicas hospitalares com mais de 24 horas ou protocolos de quimioterapia finalizados, informar ao médico plantonista, ou médico supervisor/coordenador da clínica/unidade, ou responsável pelo corpo clínico da instituição para tomar providências cabíveis;

II Nos serviços ambulatoriais, orientar o paciente para retornar à consulta médica;

III Nos serviços de atendimento domiciliar, informar ao médico de sobreaviso, ou médico supervisor/coordenador do atendimento ou responsável pelo corpo clínico da instituição para tomar providências cabíveis.

§1º Em todos os casos descritos nos incisos deste artigo, os profissionais de Enfermagem deverão relatar por escrito, em impresso próprio da instituição ou verso da receita, o fato ocorrido, bem como as providências adotadas.

§2º Os profissionais de Enfermagem que forem compelidos a executar prescrição médica fora da validade deverão abster-se de fazê-la e denunciar o fato e os envolvidos ao Coren de sua jurisdição, que deverá, na tutela do interesse público, tomar as providências cabíveis.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Resoluções Cofen nº 255/2000 e 281/2003 e demais disposições em contrário.

OSVALDO A. SOUSA FILHO
Presidente do Conselho

SÍLVIA MARIA NERI PIEDADE
Primeira-Secretária
Interina

Fonte: CREMESP