O ministro da Saúde, Arthur Chioro, afirmou que a possibilidade da existência da “diferença de classe” no atendimento do Sistema de Único de Saúde é uma medida ineficiente e eticamente inadequada, que permite o uso por poucos de recursos destinados a todos. Ele falou durante audiência pública promovida nesta segunda-feira (26/5) pelo Supremo Tribunal Federal para debater a questão.
A “diferença de classe” é a possibilidade de melhoria no tipo de acomodação do paciente e a contratação de profissional de sua preferência mediante o pagamento extra. O tema chegou ao STF no Recurso Extraordinário 581.488, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) contra decisão da Justiça Federal da 4ª Região, desfavorável a sua pretensão de restabelecer a prática, proibida desde 1991. A relatoria é do ministro Dias Toffoli.
O sub procurador-geral da República Humberto Medeiros tem opinião similar. “Saúde é um bem coletivo, ou todos temos ou ninguém a tem. Quando a saúde de alguém é lesada, a saúde de todas as demais pessoas corre risco. Somente uma proteção universal é capaz de produzir uma proteção individual”.
De acordo com o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, André Longo Araújo de Melo, o atendimento pelo SUS deve garantir o acesso universal a todos que dele fizerem uso, seja na rede pública, seja na particular, porque o sistema é financiado com verbas públicas.
Segundo o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Wilson Duarte Alecrim, o termo “diferença de classe” já denota exclusão e preconceito social. “[A medida] não lida somente com o direito individual à hotelaria diferenciada e à fidelidade do médico de preferência, mas lida com a forma estatal de ofertar ações de serviço de saúde e as suas formas de pagamento”.
Para Júlio Dornelles de Matos, presidente da Federação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Rio Grande do Sul, a medida pode servir como alternativa parcial para os problemas causados por subfinanciamento do setor. O pagamento extra, segundo ele, ajudariam as instituições a gerir suas dívidas e investir na melhoria do serviço, além de atrair e fixar bons profissionais.
Alexandre Venzon Zanetti, representante da Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde (Fenaess), seguiu o mesmo raciocínio de Júlio de Matos. Para ele, a forma diferenciada de ingresso, desde que devidamente regulamentada, seria uma forma de aumentar o financiamento do sistema público, o que poderia se tornar sua salvação.
Ao encerrar a audiência, o ministro Tofolli afirmou que não há previsão para o julgamento do recurso. O próximo passo na tramitação do processo será a reunião dos relator colhidos e o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral da República, para emissão de parecer.
Tofolli também destacou que foi importante “ouvir como funciona na realidade hospitalar essa diferenciação de classe dentro do próprio SUS. A audiência pública visa dar subsídio da realidade para que nós, que atuamos dentro das normas constitucionais e legais, possamos tomar uma decisão mais abalizada”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
