Nos Estados Unidos, só Oregon, Washington e Vermont têm leis de morte assistida.
Uma juíza do Novo México (EUA) considerou que os médicos deste Estado podem receitar a pacientes terminais remédios que os auxiliem a morrer.
Nan Nash definiu o assunto como um ``direito fundamental`` dos pacientes que mantêm a capacidade mental de decidir sobre sua vida.
``Este tribunal não pode imaginar um direito mais fundamental, mais privado e mais integral para a liberdade, a segurança e a felicidade de um habitante do Novo México que o direito de um paciente (mentalmente) competente e com uma doença terminal a optar pela ajuda para morrer``, justificou Nash na resolução publicada nesta segunda-feira.
A juíza legitima a liberdade de escolha de acordo com os direitos básicos da Constituição do estado e, em consequência, não considera receitar esses remédios como uma forma de suicídio assistido, que é considerado um delito no estado.
Desta forma, a juíza resolveu o caso dos médicos Katherine Morris e Aroop Mangalik, oncologistas no hospital universitário do Novo México que trabalham há duas décadas ajudando pacientes terminais a morrerem.
A resolução afirmou que os dois médicos não podem ser perseguidos legalmente por ajudar pacientes a morrerem no Novo México ao receitar os remédios que necessitam.
A União de Liberdades Civis dos Estados Unidos (ACLU), um dos dois grupos que defendeu os dois médicos, considerou em um comunicado que o texto judicial permite aos moradores do Novo México desfrutar da ``comodidade e da tranquilidade de saber que podem evitar um prolongado e agonizante processo de morte no final de suas vidas``.
Nos Estados Unidos, só Oregon, Washington e Vermont têm leis de morte assistida.
Fonte: EFE / UOL
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
