A polêmica substância que teria a suposta capacidade de curar o câncer denominada fosfoetanolamina sintética (ainda em fase de pesquisa nos centros de oncologia e hospitais do País), deverá ser disponibilizada com urgência pela Secretaria Estadual de Saúde de Goiás a um paciente com tumor gástrico já em estágio avançado com complicações e metástase. Embora o medicamento não tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a liminar foi concedida pela desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis com base na Lei nº 6.360/76, que afasta essa necessidade ao estabelecer que estão isentos os medicamentos novos, destinados a uso experimental.
Ao verificar os dois requisitos essenciais para a concessão da medida – a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o periculum in mora (perigo na demora) – a desembargadora citou pronunciamento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca do tema, no qual ressaltou que a “ausência de registro, não implica, necessariamente, lesão à ordem pública, especialmente se considerado que o tema pende de análise pelo STF, em sede de repercussão geral”.
Atenta ainda ao princípio da dignidade humana, previsto na Constituição Federal (CF), a relatora observou o direito fundamental à saúde. “Considerando que o impetrante está acometido por uma doença grave, cruel, que lhe causa intenso sofrimento físico e emocional, a sua última esperança de obter uma melhora na qualidade de vida, quem sabe a cura, é com a dispensação do referido medicamento. Está demonstrado, dessa forma, o periculum in mora, pois a demora na prestação jurisdicional poderá ocasionar danos irreparáveis ou de difícil reparação à sua saúde, mostrando-se viável, por hora, o fornecimento da substância, ainda que esteja pendente de registro no órgão competente”, realçou. Veja decisão
*Informações: Myrelle Motta – TJGO
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
