PORTUGAL
Presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida lembra que inseminação artificial só pode ser feita em centros autorizados. “Quem pratica em casa, está a cometer um crime”, alertou Eurico Reis.
O presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) alertou esta quarta-feira para os riscos da compra de esperma a uma empresa dinamarquesa que envia este material pelo correio, e cujos critérios de selecção dos dadores são "censuráveis". Em declarações à agência Lusa, no final de uma audição na Comissão Parlamentar da Saúde, o juiz desembargador Eurico Reis lembrou que as mulheres que apliquem o esperma que compram, através da internet, estão a cometer um crime. "A lei é clara ao determinar que as técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) - entre as quais se inclui a inseminação artificial - só podem ser aplicadas em centros devidamente autorizados. Quem as pratica em casa, está a cometer um crime", disse.
Apesar de o CNPMA não ter registo oficial de casos de mulheres que adquiriram o esperma através da internet, nomeadamente a uma empresa dinamarquesa, Eurico Reis sabe de relatos pontuais, até porque algumas mulheres já assumiram publicamente que recorreram a este método para engravidar. Além do crime que o procedimento representa, o juiz desembargador alerta para os riscos que corre a mulher e o feto, uma vez que o procedimento não é feito nas devidas condições assépticas.
Por outro lado, declarou, "os critérios de selecção dos dadores dessa empresa são censuráveis e não garantem a qualidade" do sémen, afirmou. Alguns centros que realizam técnicas de PMA já importaram sémen desta empresa dinamarquesa, tendo recentemente sido alertados para problemas de qualidade, detectados por mecanismos europeus de controlo e vigilância. "Quando um problema de segurança com o produto é detectado, avisamos os centros, até porque o esperma só pode ser importado mediante autorização do CNPMA, mas não o conseguimos fazer a mulheres que o adquirem a título particular", acrescentou.
Eurico Reis sublinhou que só uma regulação eficaz, com os devidos meios, pode controlar este tipo de situações. A este propósito reiterou as dificuldades que o CNPMA atravessa, as quais já expusera aos deputados da Comissão Parlamentar da Saúde: "Para sermos um regulador a sério, precisamos de membros a tempo inteiro". Na exposição que realizou na Assembleia da República, Eurico Reis disse que, na eventualidade de o alargamento dos beneficiários da PMA - a que poderá conduzir os quatro projectos de lei que vão receber o contributo da Comissão Parlamentar da Saúde -, este terá consequências no Serviço Nacional da Saúde (SNS)".
Falando a título pessoal, o juiz desembargador mostrou-se mais preocupado com a questão da gestação de substituição, um problema cuja solução "exige uma maturação muito maior". Dirigindo-se aos deputados, Eurico Reis afirmou: "Quem tem legitimidade para definir o paradigma da PMA é quem tem a legitimidade do voto. Esse é o vosso trabalho, porque vocês é que são os representantes do povo".
Fonte: www.publico.pt
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
