O parlamentar alega que essa medida em muito contribuirá para uma pacificação de situações constrangedoras que ocorrem
O deputado Fábio Faria (PMN /RN) apresentou, na Câmara, projeto de lei que altera a Lei 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para permitir a inclusão de enteados com beneficiários.Segundo a proposta, a inscrição de enteados será restrita a menores de idade e desde que comprovada a dependência financeira.
O parlamentar alega que essa medida em muito contribuirá para uma pacificação de situações constrangedoras que ocorrem, quando meio-irmãos e filhos de pais diferentes, mas que coabitam sob uma mesma unidade familiar têm direitos e, assim, acesso diferenciado a ações e serviços de saúde. “Imaginemos uma situação em que um acidente de carro obrigaria a uma família a ter que optar por qual filho atender primeiro, já que os mesmos não podem ser atendidos no mesmo hospital”, observa o deputado para justificar a proposta.
Fonte: CQCS
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
