Prefeitura determinou que empresa assine termo de ajustamento de conduta se comprometendo a não incinerar lixo hospitalar de outra regiões
A Prefeitura de Montes Claros decidiu obrigar a empresa Serquip Tratamento de Resíduos a assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC), se comprometendo a não transportar lixo hospitalar de outras regiões para ser incinerado na cidade. A medida foi tomada depois de polêmica criada pelo fato de a empresa ter levado uma quantidade de resíduos hospitalares, que estavam armazenados inadequadamente num depósito em Matias Barbosa, na Zona da Mata, para serem incinerados em sua unidade em Montes Claros, que foi instalada há mais de um ano.
Depois de tomar conhecimento, por meio da reportagem da TV Alterosa, de que a cidade iria receber o lixo hospitalar de Matias Barbosa, várias pessoas da comunidade se posicionaram contra o recebimento dos resíduos, temendo problemas para a saúde pública. Diante da reação, o prefeito Luiz Tadeu Leite anunciou que iria estudar melhor o assunto, adiantando que seriam tomadas medidas para não receber mais lixo hospitalar de outras regiões. A questão tornou-se prioridade na reunião semanal do prefeito com seu secretariado, que contou com a presença do supervisor da unidade local da Serquip, Francesco Scarfone. Ele respondeu a vários questionamentos do prefeito e do procurador do município, Sebastião Vieira. Explicou que os resíduos hospitalares de Matias Barbosa vieram do Instituto Nacional do Câncer (Inca), do Rio de Janeiro. E que a quantidade que saiu da cidade da Zona da Mata não era de 50 toneladas – como foi divulgado – mas de 17 e que já foram incineradas.
Francesco Scarfone alegou ainda que o material estava armazenado em Matias Barbosa porque a empresa Despoluir, que havia vencido a licitação do Inca, perdeu a licença ambiental da unidade de Juiz de Fora, onde seria feita a incineração. O Instituto Nacional do Câncer realizou uma nova concorrência, vencida pela Serquip, que decidiu transportar o lixo hospitalar para Montes Claros, onde está localizada a sua unidade mais próxima de Matias Barbosa com capacidade para queimar os resíduos dentro das normas recomendadas. Esclareceu ainda que todo o transporte e queima do material atendeu as regras de segurança. Para isso, a operação foi acompanhada pelo técnico em segurança do Inca Robson Oliveira.
A unidade da Serquip em Montes Claros está localizada no Distrito Industrial, longe de moradias. Por isso, não provoca ameaça de poluição para os moradores, como ocorre em Santa Luzia, onde a empresa se instalou em área residencial. Durante a reunião com os secretários municipais, o supervisor Francesco Scarfone justificou que a empresa atende todas as exigências da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e não emite elementos poluentes.
Ficou acertado que um diretor da Serquip chegará à cidade nesta semana para a assinatura do TAC. O prefeito Luiz Tadeu Leite prometeu estipular em uma das cláusulas do termo que a empresa somente poderá incinerar lixo hospitalar de cidades situadas num raio de até 200 quilômetros de Montes Claros.
Fonte: Luiz Ribeiro - Estado de Minas
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
