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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

quarta-feira, 5 de outubro de 2016

TJSC - Plano de saúde é condenado por criar embaraços para cirurgia de criança acidentada

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou a obrigação de plano de saúde indenizar a família de uma criança pela demora na aprovação de tratamento cirúrgico de urgência, necessário para prevenir danos irreversíveis na estrutura óssea e muscular da face do pequeno paciente. Vítima de acidente de trânsito em 2010, o menino teve trauma cranioencefálico e facial extenso e, após diversas cirurgias e complicações, precisou de tratamento especializado para a reconstrução da face.

Pela urgência do procedimento, já que o filho está em fase de crescimento e poderia ter mais problemas, a família custeou especialista em São Paulo. Assim, pediu que o plano cobrisse as despesas do anestesista e de internação, o que foi negado sob o argumento de que os hospitais onde a profissional escolhida pela família atuava eram de alto custo e não credenciados à U. Florianópolis. O desembargador Raulino Jacó Brüning, relator da matéria, observou contudo que o plano contratado pela família é de abrangência nacional e que previa a cobertura de despesas com internação e anestesiologista solicitados pelo pais da criança. Além disso, a página eletrônica de uma das instituições apontadas para realizar as cirurgias é conveniada com a U. Paulistana.

"Ora, evidente que, para o consumidor que firma contrato de plano de saúde com abrangência nacional, constatar que o hospital no qual precisa realizar procedimento médico possui convênio com a U., aliado ao fato de a cláusula contratual ser dúbia, significa que seu plano cobre as despesas realizadas no aludido nosocômio", ponderou o magistrado. A decisão confirmou a liminar que determinou a cobertura do procedimento cirúrgico e o pagamento de danos morais de R$ 50 mil para o autor.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina