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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

segunda-feira, 17 de outubro de 2016

TJCE: Paciente que engravidou após utilizar DIU deve ser indenizada

O juiz José Flávio Bezerra Morais, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, condenou a Cepeó Contraceptivos a pagar R$ 20 mil de indenização para dona de casa que engravidou de gêmeos mesmo utilizando método contraceptivo chamado Dispositivo Intra Uterino (DIU).

“A notícia da gravidez indesejada influenciou a dinâmica familiar e impediu a realização de planos que seriam efetivados naquela época, como a conclusão de curso universitário e busca por colocação profissional”, destacou o magistrado na sentença.

De acordo com os autos (nº 2279-88.2006.08.0071), em razão da situação financeira do casal, a mulher optou por fazer um planejamento familiar a longo prazo, decidindo assim, utilizar o contraceptivo que tinha prazo de validade de dez anos. O dispositivo foi implantado por médica que atendia na rede de pública de saúde, em fevereiro de 2004.

A paciente alega que realizou todas as consultas e exames médicos periódicos e sempre foi constatado que o dispositivo estaria posicionado no local certo. Também afirma que nunca sentiu nenhum desconforto ou incomodo pelo uso do DIU. Após dois anos de utilização, ela sofreu alteração no ciclo menstrual e foi surpreendida com a gravidez de gêmeos.

Inconformada com a falha do contraceptivo, ela ajuizou ação contra a Cepeó, responsável pelo produto, e a médica que o implantou, solicitando o pagamento de indenização. Alegou que nunca foi alertada pela profissional a respeito da segurança do DIU, pelo contrário, sempre ouviu falar de que seria um método seguro.

Na contestação, a médica ressaltou que o material foi fornecido pelo Município de Juazeiro do Norte e que fez a aplicação de forma correta. Já a empresa defendeu que nenhum método pode ser considerado 100 % seguro.

Ao analisar o caso, o juiz afirmou que não ficou comprovada a culpa da médica. “Logo, não tendo havido a prova do erro médico ou mesmo da falha quanto ao dever de informar à paciente, inexiste a obrigação de indenizar da médica ré”, ressaltou.

Sobre o argumento da empresa, o magistrado explicou que se trata de “verdadeira confissão de responsabilidade, e apenas esse detalhe já serviria para demonstrar que a Cepeó descumpriu sua obrigação de bem informar o consumidor, à época que forneceu o DIU que fora utilizado pela autora”.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa terça-feira (11/10).

*Informações do TJCE

Fonte: SaúdeJur