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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Prefeitura de São Paulo adia prazo para entrega da D-SUP

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) informa aos médicos que atuam na capital paulista que o prazo para a entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais – D-SUP – referente ao exercício de 2016 foi prorrogado. O prazo final era hoje, 31/10, e foi adiado para o dia 30/12/2016.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 29/10/2016 e atende à solicitação Cremesp junto à Prefeitura de São Paulo.

Desde o ano passado, o Conselho vem intermediando as discussões com o poder público sobre a dívida de Imposto Sobre Serviços (ISS) decorrente do desenquadramento de diversas empresas da categoria uniprofissional.

Segundo o Decreto Lei 406/68, as sociedades uniprofissionais são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica. Nestes casos, é cobrado um valor mensal de ISS fixo por sócio, pago trimestralmente. Para outras categorias de empresas, é cobrado um valor de 2% de ISS sobre o faturamento na cidade de São Paulo.

O Cremesp espera, antes do término do prazo para entrega da D-SUP, que a Prefeitura aponte uma solução que não onere as empresas que foram surpreendidas pelo novo entendimento jurídico do município.

Fonte: CREMESP