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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

segunda-feira, 31 de outubro de 2016

DF: Justiça mantém decisão favorável ao pagamento de reajuste a médicos

O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF), obteve mais uma significativa vitória na luta pelo cumprimento da lei que, em 2013, estabeleceu o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) da carreira médica pública do DF, desrespeitada pelo governo Rollemberg que deixou de cumprir com a obrigação de quitar a terceira parcela do reajuste previsto.

Nesta quarta-feira (26), por decisão unânime, após a sustentação oral do advogado Luiz Felipe Buaiz, da assessoria jurídica do sindicato, a 7ª Turma do Tribunal de Justiça do DF rejeitou a apelação do Governo do Distrito Federal contra a decisão, de 2015, que garante aos servidores médicos do Distrito Federal o pagamento da terceira parcela do reajuste, a qual deveria ter sido incorporada aos salários em setembro do ano passado.

A defesa obteve da 7ª Turma o reconhecimento da legitimidade da representação dos médicos pelo sindicato, mesmo quando são servidores públicos – fato consolidado, porém contestado pela representação de Rollemberg na tentativa de se esquivar da obrigação de quitar a dívida.

O governo ainda pode recorrer, mas a vitória se consolida a cada instância.

*Informações do SindMédico/DF

Fonte: SaúdeJur