O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SindMédico-DF), obteve mais uma significativa vitória na luta pelo cumprimento da lei que, em 2013, estabeleceu o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) da carreira médica pública do DF, desrespeitada pelo governo Rollemberg que deixou de cumprir com a obrigação de quitar a terceira parcela do reajuste previsto.
Nesta quarta-feira (26), por decisão unânime, após a sustentação oral do advogado Luiz Felipe Buaiz, da assessoria jurídica do sindicato, a 7ª Turma do Tribunal de Justiça do DF rejeitou a apelação do Governo do Distrito Federal contra a decisão, de 2015, que garante aos servidores médicos do Distrito Federal o pagamento da terceira parcela do reajuste, a qual deveria ter sido incorporada aos salários em setembro do ano passado.
A defesa obteve da 7ª Turma o reconhecimento da legitimidade da representação dos médicos pelo sindicato, mesmo quando são servidores públicos – fato consolidado, porém contestado pela representação de Rollemberg na tentativa de se esquivar da obrigação de quitar a dívida.
O governo ainda pode recorrer, mas a vitória se consolida a cada instância.
*Informações do SindMédico/DF
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
