Não é cabível a eliminação de candidato em concurso para o emprego de carteiro, quando o laudo do perito judicial afastar a inaptidão afirmada em exame médico pré-admissional. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença de 1° grau que foi favorável ao pedido de A.T.C.P.. Ele procurou a Justiça a fim de garantir sua admissão para o cargo de agente dos Correios, na atividade de operador de triagem e transbordo.
O autor havia sido considerado inapto para o cargo durante o exame pré-admissional, em razão do RX de coluna ter acusado "escoliose dorsal superior esquerda 10° - escoliose lombar esquerda 10° e redução discal de L4/L5/S1". Acontece que trecho que trata da escoliose no Manual de Pessoal da própria Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) aponta como comprometedores para a manutenção da postura correta os casos de cifose e escoliose com desvio acima de 15 graus.
Dessa forma, no TRF2, o desembargador federal Guilherme Calmon, redator do voto-vista vencedor, entendeu que o juízo de 1ª instância agiu corretamente ao determinar a elaboração de perícia. “Conforme salientado na sentença, concluiu o perito que o desvio na coluna vertebral do autor não implica em qualquer patologia, sendo que ‘na literatura médica é considerado normal escoliose de até 10 graus’”, observou o magistrado.
Calmon concluiu em seu voto: “Não pode pretender a ECT desclassificar o autor, baseando-se em conclusão médica desprovida de qualquer fundamento. (...), observa-se que a ECT sequer teceu comentários sobre o laudo pericial, demonstrando, sem sombra de dúvida, que não possui qualquer argumento capaz de desqualificar a conclusão do perito”.
A Sexta Turma analisou também questão preliminar, levantada pela empresa pública, de que a Justiça Federal seria incompetente para julgar o caso. Entretanto, a tese de que o processo deveria ser julgado pela Justiça do Trabalho foi recusada. “Uma vez que está se discutindo apenas questões administrativas, relativas a concurso que envolve investidura em emprego público, não há que se falar na existência de relação emprego entre a empresa apelante e o apelado, motivo pelo qual o processo deve permanecer tramitando perante a Justiça Federal”, decidiu Calmon.
Processo: 0021325-08.2013.4.02.5101
Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região/AASP
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
