Liminar concedida pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegura ao médico Gustavo de Oliveira Albuquerque garantias durante depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga a máfia das órteses e próteses no Brasil.
A decisão garante ao depoente o direito ao silêncio (para que não seja obrigado a responder perguntas), o direito de não ser obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade, de ser assistido por advogado durante o ato e de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dessas garantias.
O depoimento do médico ocorrerá em reunião reservada na CPI nesta quinta-feira (25), às 9h30, no plenário 4. Também estão previstos depoimentos dos médicos Zandonai Miranda e Gerson Miranda.
*Informações da Agência Câmara
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
