O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 124713, impetrado pela defesa do médico Eduardo Quadros Spínola, condenado definitivamente a seis anos e três meses de reclusão (em regime inicial semiaberto) pelas mortes ocorridas na Clínica Médica Santa Genoveva, no Rio de Janeiro, em 1996.
Spínola foi condenado pelo delito de maus-tratos qualificado pelo resultado morte (artigo 136, parágrafo 2º, combinado com o artigo 70 do Código Penal) porque, na condição de sócio-administrador da clínica, “consciente e voluntariamente”, deixou de prestar as condições básicas de higiene e tratamento médico aos idosos internados.
No Supremo, a defesa de Spínola alegou, sem sucesso, que sua responsabilidade penal pelas mortes foi reconhecida com base apenas na condição de sócio-administrador, não tendo sido consideradas as provas de que ele “terceirizou” o empreendimento, ao contratar “profissionais qualificados para a sua empresa” e, por isso, não poderia ter sido condenado pelas falhas da equipe, pois não sabia do que se passava na clínica.
Em sua decisão, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que, “apesar de engenhosa”, a tese da defesa contraria as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias de que Spínola e seu sócio “estavam plenamente informados de tudo que se passava lá” e que “passaram a determinar, apesar da oposição dos médicos e com evidente intuito de lucro, que fossem recebidos pacientes para os quais a clínica não estava aparelhada”.
Ao seguir seguimento ao HC, o ministro Barroso aplicou ao caso jurisprudência da Corte no sentido de que não se admite a utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal, uma vez que se trata de condenação definitiva. Ele destacou que o acórdão do STJ ora questionado está alinhado com a essa orientação do STF. (Informações do Supremo Tribunal Federal)
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
