A eficácia da Resolução CFM 2.013/13 deverá ser mantida. A norma define os parâmetros éticos para utilização das técnicas de reprodução assistida (RA), mas a manutenção da regra está ameaçada. Desde outubro do ano passado, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 1359/2013, que prevê a sustação dessa Resolução do Conselho.
Nesta quinta-feira (8), membros da Comissão de Reprodução Assistida do Conselho Federal de Medicina (CFM) estiveram com o relator do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, deputado Dr. Rosinha (PT/PR). Ao parlamentar, os especialistas apresentaram argumentos em defesa da Resolução e convenceram o parlamentar a apresentar parecer contrário ao projeto.
No texto da proposta, o autor, deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) justificou a iniciativa de revogar a norma do Conselho com o argumento de que “Não se pode limitar idade (...) de 50 anos, de ser mãe”, determina a proposta.
A alegação do parlamentar diz respeito aos princípios gerais das normas éticas aprovadas pelo plenário do Conselho em abril do ano passado. A Resolução define que “As técnicas de RA podem ser utilizadas desde que exista probabilidade efetiva de sucesso e não se incorra em risco grave de saúde para a paciente ou o possível descendente, e a idade máxima das candidatas à gestação de RA é de 50 anos.”
Preocupação - Durante a audiência com o relator, os membros da Comissão alegaram a preocupação com a saúde da mulher e informaram ao parlamentar dados estatísticos como o percentual de apenas 2% das gestações em mulheres acima de 43 anos com óvulo próprio irem a termo. No caso de gestantes com óvulos de doadoras de até 35 anos de idade, a gravidez tem resultado satisfatório em 40% dos casos, informou o representante da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida (SBRA), Adelino Amaral Silva.
Sobre as dificuldades de uma gravidez em mulheres na faixa estária indicada como limite, o especialista elencou: “doença hipertensiva, diabetes e parto prematuro. Existe também o risco de gravidez múltipla, que ocorre em 25% das gestações provenientes de Reprodução Assistida”, destacou Adelino Amaral.
Para dar mais subsídios ao deputado Dr. Rosinha para redação do parecer, os representantes da Comissão do CFM encaminharão um relatório com pareceres científicos, dados estatísticos e a legislação aplicada em outros países. Com as informações, o parlamentar promete se manifestar contrário ao projeto: “todos os pareceres técnicos que recebi até o momento indicam que a iniciativa não deve prosperar. O relatório do Conselho Federal de Medicina tem profundidade técnica inquestionável”, avaliou o parlamentar.
Estiveram na audiência com o relator, o 1º vice-presidente do CFM, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima; o coordenador da Comissão e relator da resolução, José Hiran da Silva Gallo; os representantes da SBRA, Adelino Amaral Silva, e da Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO), Hitomi Miura Nakagava. Participaram do encontro ainda o secretário adjunto da Sociedade Brasileira de Reprodução Humana (SBRH), Antônio Cesar Paes Barbosa; e os conselheiros federais Alceu José Peixoto Pimentel e Wirlande Santos da Luz, além do assessor parlamentar do CFM, Napoleão Puente Salles.
Fonte: CFM
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
