Resolução que prevê requisitos básicos que devem ser observados nas redes pública e particular entra hoje em vigor, em todo o País
Uma nova estratégia para fiscalização de unidades de saúde do País será colocada em prática pelos conselhos regionais de medicina. Entra em vigor nesta terça-feira, 13, uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) com requisitos básicos que devem ser observados nos centros púbicos e privados de atendimento.
``Nossa intenção não é punir, mas garantir a segurança de médicos e pacientes``, disse o relator da resolução, vice-presidente do CFM, Emmanuel Fortes.
A nova regra foi aprovada no ano passado, no auge da tensão entre o Conselho Federal de Medicina e o Ministério da Saúde, provocada pelo programa Mais Médicos. Fortes, no entanto, garante que a decisão de uniformizar a fiscalização das unidades de saúde não está relacionada com o programa federal de recrutamento de médicos estrangeiros. ``Há quatro anos trabalhamos na construção dessa estratégia``, rebate.
O vice-presidente do CFM conta que, quando estava à frente do Conselho Regional de Medicina de Alagoas, encontrou uma série de dificuldades para garantir o cumprimento de quesitos mínimos nos estabelecimentos de saúde. ``Tínhamos de regulamentar. E isso foi feito.``
Unidades que não seguirem especificações terão um prazo para atender às exigências. Caso isso não seja feito, o caso poderá ser levado para o Tribunal de Contas ou para o Ministério Público. Fortes afirma que os integrantes do conselho têm prerrogativa de decretar a ``interdição ética`` da unidade.
``Isso é para situações extremas. Nesse caso, médicos ficam impedidos de atuar nas unidades até que as irregularidades sejam sanadas``, disse. Se o médico não cumprir a determinação, afirmou, ele pode enfrentar um processo ético.
Fortes considera que integrantes do Mais Médicos, mesmo aqueles com registro profissional concedido pelo Ministério da Saúde, são obrigados a seguir a determinação. A lista com recomendações traz itens que atualmente já são exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Saúde. ``Fizemos alguns acréscimos, como instrumentos indispensáveis para atendimento à saúde.``
Necessidade. As exigências variam de acordo com o tipo de atendimento prestado na unidade de saúde. Entre as regras da resolução está a necessidade da presença constante de médicos nos estabelecimentos onde pacientes recebem medicação. Isso obrigaria, por exemplo, comunidades terapêuticas - um braço considerado importante pelo governo para colocar em prática o programa Crack é Possível Vencer - a ter plantonistas.
Na primeira etapa, a fiscalização será feita por amostragem. As áreas prioritárias serão definidas nos próximos meses pelos conselhos regionais. As equipes vão trabalhar com um conjunto de equipamentos, formado por câmeras fotográficas, scanners e tablets. A estimativa é de que R$ 600 mil sejam gastos para compra do material.
Nos seis meses entre a publicação do roteiro e sua entrada em vigor, o CRM diz que equipes destacadas pelos conselhos foram treinadas, com ``inspeções educativas``.
Fonte: O Estado de S.Paulo
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
