Mudanças na regra de serviço militar obrigatório para profissionais da saúde
Regras mais claras para a convocação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários para prestar serviço militar obrigatório foram aprovadas, nesta quarta-feira (7), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em complementação, foi aprovada proposta que garante aos médicos que realizaram o Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) nas Forças Armadas uma pontuação extra nas provas de seleção para a residência médica.
Nova regulamentação do serviço militar obrigatório para estes profissionais foi encaminhada pelo Poder Executivo via projeto de lei da Câmara (PLC 91/10). O argumento do governo é de que falta clareza na legislação (Leis nº 4.375/64 e 5.292/67) que trata desse tipo de convocação, gerando contestações judiciais que acabam por prejudicar as Forças Armadas. O resultado seria deficiência no recrutamento de pessoal especializado em saúde para atender a demandas das populações de áreas mais isoladas do país, como na região amazônica.
Em relação ao incentivo aos médicos que se submeteram ao EAS, foi proposto em projeto de lei (PLC 90/10) do deputado Jair Bolsonaro. Em linha de argumentação semelhante à do governo, o parlamentar justificou o benefício em função da dificuldade das Forças Armadas para convocar profissionais de saúde para estagiar em guarnições especiais das classes A ou B, localizadas em áreas de difícil acesso e com infraestrutura precária.
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) deu parecer pela aprovação das duas propostas. Ambas serão votadas, em decisão terminativa, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Fonte: Saúde Business Web
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
