O juiz Luciano Fernandes da Silva, titular da comarca de Dionísio Cerqueira, concedeu medida liminar requerida pelo Ministério Público em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra sete servidores da administração municipal. O magistrado, em sua decisão, determinou o afastamento de um deles da direção de hospital local e, também, a indisponibilidade de bens de todos os envolvidos até o valor total de R$ 379 mil.
Segundo consta nos autos, alguns funcionários públicos recebiam pagamento de horas extras sem efetivamente prestar serviços em horário além do previsto. A ilegalidade seria praticada por anos, sob a anuência do prefeito na época e em conluio com os secretários de Saúde, Assistência social e gestores do hospital municipal. Com o passar do tempo, o esquema ilegal começou a ser empregado por outros governos como “moeda de troca” para obter apoio político dos servidores beneficiados.
As autoridades envolvidas no crime começaram então a perseguir e subornar aqueles que não participavam da campanha eleitoral em favor do partido do prefeito. A situação na cidade motivou até mesmo reportagem em programa de abrangência nacional, que tratou de casos de corrupção com dinheiro público em prefeituras do país (ACP n. 09000297220168240017).
*Informações do TJSC
Fonte: SaúdeJur
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
