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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

segunda-feira, 10 de outubro de 2016

Justiça bloqueia bens e afasta diretor de hospital por fraude em horas extras

O juiz Luciano Fernandes da Silva, titular da comarca de Dionísio Cerqueira, concedeu medida liminar requerida pelo Ministério Público em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra sete servidores da administração municipal. O magistrado, em sua decisão, determinou o afastamento de um deles da direção de hospital local e, também, a indisponibilidade de bens de todos os envolvidos até o valor total de R$ 379 mil.

Segundo consta nos autos, alguns funcionários públicos recebiam pagamento de horas extras sem efetivamente prestar serviços em horário além do previsto. A ilegalidade seria praticada por anos, sob a anuência do prefeito na época e em conluio com os secretários de Saúde, Assistência social e gestores do hospital municipal. Com o passar do tempo, o esquema ilegal começou a ser empregado por outros governos como “moeda de troca” para obter apoio político dos servidores beneficiados.

As autoridades envolvidas no crime começaram então a perseguir e subornar aqueles que não participavam da campanha eleitoral em favor do partido do prefeito. A situação na cidade motivou até mesmo reportagem em programa de abrangência nacional, que tratou de casos de corrupção com dinheiro público em prefeituras do país (ACP n. 09000297220168240017).

*Informações do TJSC

Fonte: SaúdeJur