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Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.

terça-feira, 3 de março de 2015

PL fixa prazo máximo entre marcação e consulta médica

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que estabelece prazo máximo de 15 dias úteis entre a marcação da consulta e o atendimento médico, para os pacientes atendidos pelos planos privados de saúde. De acordo com o projeto, o mesmo prazo valerá para a realização de exames.

A medida está prevista no Projeto de Lei 69/15, apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O texto modifica a Lei 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

O parlamentar ressalta que muitas pessoas contratam, à custa de sacrifício pessoal, um plano de saúde particular na esperar de ter uma atendimento mais ágil. Na prática, porém, a realidade é outra. “Clínicas credenciadas aguardam abrir a agenda para marcar consultas ou exames, o que torna a espera extremamente demorada”, afirma.

O projeto tem teor igual ao do PL 499/11, do ex-deputado Enio Bacci, que não tentou a reeleição. O texto foi arquivado no final da legislatura passada.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Informações da Agência Câmara)

Fonte: SaúdeJur