PORTUGAL
Além das queixas ao Provedor de Justiça, os utentes a quem são negados medicamentos inovadores ou esperam meses ou até anos por uma cirurgia ou um simples exame de diagnóstico podem também recorrer aos tribunais.
O número de queixas contra o Serviço Nacional de Saúde, apresentadas ao Provedor de Justiça, duplicou nos últimos três anos.
O serviço público de saúde é uma das áreas que leva mais portugueses a recorrer à Provedoria de Justiça, segundo revela Sara Jardim, assessora da instituição: “A área da Saúde é uma das áreas em que se regista o maior número de queixas, entre 2010 e 2013 duplicaram e a tendência já vinha desde 2008.”
“São muito diversificadas. Nos últimos anos o aumento prende-se mais com aspectos financeiros, este ano houve muitas sobre as taxas moderadoras e o acesso a medicamentos.”
Além das queixas ao Provedor de Justiça, os utentes a quem são negados medicamentos inovadores ou esperam meses ou até anos por uma cirurgia ou um simples exame de diagnóstico podem também recorrer aos tribunais.
Luís Fábrica, professor de Direito Administrativo, diz que há imensos de meios de defesa, o problema é conseguir o reconhecimento do direito: “Meios de defesa nos tribunais há imensos. Não é por falta de uma panóplia defensiva que as pessoas deixam de ter uma tutela dos seus direitos que, na maioria dos casos, esperamos que seja adequada. O problema é prévio, é saber que direitos a pessoa tem.”
“E é necessário ter presente que o facto de a lei estabelecer determinadas obrigações e deveres às entidades prestadoras de saúde não significa que haja os correspondentes deveres do lado dos utentes. Às vezes há, outras vezes não há.”
Fonte: Renascença (Portugal)
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
