A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar em decisão terminativa, nesta quarta-feira (6), a partir das 9h, projeto de lei 325/2012 , do senador Jayme Campos (DEM-MT), que confere validade nacional a receitas médicas e odontológicas. O senador ressalta que a legislação em vigor não permite a venda de medicamentos aos portadores de receitas assinadas por médicos e dentistas registrados em conselhos regionais de estados diferentes daqueles em que se busca adquirir os remédios.
Apesar de reconhecer a necessidade de controle da venda de medicamentos, o relator discorda da restrição quanto a receitas de estados diferentes. "Acreditamos que a medida restritiva, de impedir a venda para portadores de receitas assinadas por médicos cujo registro no Conselho Regional de Medicina seja diverso daquele em que se efetua a compra, constitui verdadeiro contra-senso, posto que o profissional médico já tem indubitavelmente assegurado o direito de exercício de sua profissão em qualquer parte do Brasil", diz Jayme Campos em sua justificação
O objetivo da proposta, explica o parlamentar, é evitar os transtornos e, sobretudo, os riscos da atual situação enfrentada por muitos brasileiros, garantindo, assim, a continuidade do tratamento, onde quer que se encontrem, mediante a obrigatoriedade de reconhecimento e aceitação da receita médica em qualquer localidade do país.
Qualidade de hospitais
A comissão analisa ainda, em decisão terminativa, projeto de lei que obriga hospitais, públicos ou privados, vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS), a passarem por avaliações periódicas e processos de certificação de qualidade.
Do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto ( PLS 126/2012 ), determina que a autoridade sanitária estabeleça em regulamento a metodologia e os indicadores a serem adotados no processo, além de padrões de qualidade admitidos e a periodicidade da avaliação.
Fonte: Agência Senado
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
