Documento deve ser apresentado, anualmente, por pessoa jurídica ou pessoa física desde que seja prestadora de serviços médicos e de saúde
As empresas prestadoras de serviços de saúde, ou os profissionais liberais cuja atuação se equipara à pessoa jurídica, têm até o dia 28 de março para a entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) à Receita Federal, referente ao calendário 2012. Para envio da declaração é necessário ter um certificado digital ativo.
Instituída pela instrução Normativa RFB n.o 985, de 22 de dezembro de 2009, a Dmed deve ser apresentada, anualmente, por pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica nos termos da legislação do Imposto de Renda, desde que seja prestadora de serviços médicos e de saúde; operadora de plano privado de assistência à saúde; ou prestadora de serviços de saúde e operadora de plano privado de assistência à saúde.
Enquadram-se na necessidade da entrega da Dmed as empresas ou os profissionais que prestam serviços psicológicos, fisioterapêuticos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, assim como hospitais, laboratórios, serviços radiológicos de próteses ortopédicas e dentárias, clínicas medidas de qualquer especialidade.
A entrega da Dmed deve ter assinatura digital efetivada mediante certificado digital válido, documento que confere, dentre outros requisitos, validade jurídica e integridade a documentos eletrônicos.
Como desde 2010 o envio da Dmed deve ser feito com o certificado digital, muitas empresas e prestadores de serviços precisam ficar atentos para a validade de seu e-CNPJ ou e-CPF e providenciar a renovação o quanto antes, já que a validade do certificado digital é de no máximo três anos.
Para emitir o documento digital o representante legal da empresa (no caso de e-CNPJ) ou o titular do certificado digital (no caso do e-CPF) deve comparecer a um ponto de atendimento de uma empresa credenciada junto ao ITI. Na capital, a Boa Vista Certificação Digital, em parceria com a Valid Certificadora e a AR FACESP, disponibiliza 16 pontos de atendimentos e no interior do estado chega a cerca de 100 endereços de atendimento.
Fonte: Saúde Web
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
