A 8ª promotora de justiça Elaine Castelo Branco, da promotoria de justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa expediu na quinta (28), Portaria nº 016/2013 instaurando Procedimento Administrativo Preparatório (PAP). O PAP tem por objetivo de apurar possíveis violações a artigos da lei nº 8.429/92 e, de possíveis irregularidades no pagamento de plantões do Pronto Socorro Municipal a pessoas estranhas ao quadro de médicos.
O PAP tem a finalidade também de promover a coleta de outras informações para a posterior instauração de Ação Civil Pública, Ação de Responsabilidade por Improbidade Administrativa ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei.
Fonte: Ministério Público do Pará
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- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.