O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) está cobrando da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mais eficiência na solução de problemas relativos a planos de saúde. Carta com as dez reclamações mais frequentes dos consumidores já foi enviada ao novo presidente do órgão, Mauricio Ceschin, no cargo desde 28 de abril.
“Como o setor é o mais reclamado, levamos ao novo presidente os problemas que mais atingem o consumidor e esperamos que ele assuma compromissos de mudança na atuação, já que afirmou que é um momento de olhar mais para o usuário de plano de saúde”, afirma Daniela Trettel, advogada do Idec.
A reclamação que lidera a lista está relacionada com o abuso dos planos quanto à rescisão unilateral de contratos coletivos. “A ANS é omissa em vários pontos que dizem respeito a regulação de contratos coletivos, que correspondem a 80% dos consumidores. Um deles é o cancelamento de contrato, seguido do reajuste abusivo”, explica Daniela.
O plano coletivo do aposentado Yoshimi Shimamoto, por exemplo, teve um aumento de 137% em menos de um ano. “Na hora de contratar, os planos coletivos têm um preço atraente, mas depois há um reajuste absurdo, e eu não posso nem reclamar diretamente com a operadora”, reclama. Shimamoto já recorreu ao Procon, Juizado Especial Cível e à Defensoria Pública, mas o problema ainda não foi resolvido.
Daniela Trettel explica ainda que os contratos antigos (anteriores à Lei dos Planos, de 1998) não são claros em relação ao reajuste, além de negarem uma série de coberturas, mas a Justiça costuma decidir a favor do beneficiário.
“Por não serem claras, as cláusulas não deveriam ser aplicadas. Alguns ajustes são abusivos. Quando o problema é relacionado a negativa de cobertura, a Justiça dá ganho de causa ao beneficiário em 80% dos casos. A política pública e particular de saúde devem ser olhadas de forma única, já que os planos bebem do SUS”, diz Daniela.
A ANS afirmou que não recebeu carta oficial do Idec e que, quando receber, enviará à presidência.
Ipem-SP autua 70 lojas na Operação Dia das Mães
Quase metade das lojas de vestuário fiscalizadas pelo Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo (Ipem-SP) nesta semana foram multadas por irregularidades. A Operação Dia das Mães fiscalizou peças de vestuário, cama, mesa e banho e constatou irregularidades em 46% das lojas visitadas. No total, 70 dos 152 estabelecimentos visitados (em 8 bairros da capital e no município de Santo André), foram multados por apresentarem produtos com erros.
Dos 155.134 produtos verificados, 3.760 (2,4%) descumpriam as determinações do Inmetro - que exige etiqueta contendo dados do fabricante ou do importador, CNPJ, país de origem, composição têxtil e símbolos sobre cuidados com a conservação e indicação de tamanho, em português.
O órgão intensificou a fiscalização nesse período para proteger o consumidor de possíveis prejuízos nas compras de roupas, presente bastante comum no Dia das Mães. “O índice de empresas autuadas foi alto, por isso vamos continuar intensificando a fiscalização rotineira desses produtos”, explica o superintendente do Ipem-SP, Fabiano Marques de Paula.
Fonte: AASP Clipping
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
