Conselhos de medicina entram na Justiça contra o Ministério Público e algumas prefeituras do Acre
O Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) entraram com duas ações civis públicas na Justiça Federal para suspender as contratações de pessoas sem a devida habilitação legal para o exercício da medicina no Estado. Uma das ações é contra o Ministério Público do Acre e outra contra algumas prefeituras estaduais.
De acordo com as instituições, o Ministério Público local está formalizando a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta que permitem a contratação de profissionais (brasileiros e estrangeiros) para o exercício da medicina sem a revalidação de diplomas obtidos no exterior e sem o devido registro profissional, descumprindo as leis 9.398/96 e 3.268/57.
A medida foi tomada após tentativas de diálogo com o Ministério Público do Acre e o Tribunal de Contas do Estado em que foram cobrados o cancelamento imediato dos termos assinados e propostas concretas para o atendimento na saúde pública.
Fonte: Saúde Business Web
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico, Odontológico e da Saúde (FMRP-USP). Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
