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Advogado com atuação exclusiva na área de direito médico e da saúde. Especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde pela FGV-SP. Pós-graduado em Direito Médico e da Saúde. Coordenador do curso de Pós-graduação em Direito Médico da Escola Paulista de Direito (EPD). Presidente da Comissão de Direito Odontológico e da Saúde da OAB-Santana/SP. Docente convidado dos cursos de Especialização em Odontologia Legal da FORP-USP (Ribeirão Preto/SP), da ABO-GO (Goiânia), da ABO-RS (Porto Alegre) e da FO-USP (São Paulo/SP). Docente convidado da FUNDECTO no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia. Docente convidado do curso de Bioética e Biodireito do HCor. Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde (Einstein, Inspirar e UNISA). Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para Médico, Cirurgião-dentista, Hospital e Laboratório. Autor da obra: "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - Resolução CFM nº 1.931/2009". Mestrando em Odontologia Legal e Deontologia pela UNICAMP (FOP).

quinta-feira, 6 de outubro de 2016

Estado é condenado à custear tratamento de idoso com deficiência mental

A juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio on line do valor de R$ 81.574,20 da conta do Estado do Rio Grande do Norte, quantia suficiente para três meses do tratamento prescrito pelo médico de um idoso de 64 anos de idade, que está com deficiência mental e intelectual, nos termos do orçamento exibido nos autos processos.

A magistrada determinou ainda a intimação do Estado do RN sobre a decisão judicial, bem como para, em cinco dias, apresentar comprovante de que vem cumprindo fielmente a medida que lhe foi imposta. Decorrido o prazo, em havendo resposta, proferirá decisão.

Na ação, movida pela curadora do idoso, foi deferida liminar para determinar ao Estado que forneça ou custeie ao autor – que é usuário do sistema único de saúde e está acamado em domicilio a três anos, com deficiência permanente e de caráter progressivo – o suporte domiciliar (Home Care), com acompanhamento e supervisão médica e de enfermagem periódica, fisioterapia motora diária, atendimento por fonoaudióloga, bem como técnicos de enfermagem para cuidados diários.

Apesar da determinação judicial, o Estado vem descumprimento a decisão, fazendo com que o autor requeresse o bloqueio de verbas públicas destinadas à compra dos medicamentos diretamente por ele.

No caso, a juíza entendeu que “é imperativo o bloqueio pretendido para adimplemento da obrigação específica, a fim de estancar o prejuízo que o descumprimento à ordem judicial vem causando a parte favorecida pela decisão, na esteira do que vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, (…)”, decidiu.

Processo nº 0832809-54.2016.8.20.5001

*Informações do TJRN

Fonte: SaúdeJur