Termo firma o compromisso da Secretaria de Saúde em fornecer subsídios técnicos aos magistrados do Tribunal nas demandas judiciais de saúde
O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, desembargador João de Assis Mariosi, e o Secretário de Saúde, Rafael de Aguiar Barbosa, assinaram o Termo de Cooperação que firma um compromisso da Secretaria de Saúde em fornecer subsídios técnicos aos magistrados do Tribunal nas demandas judiciais de saúde.
Também estiveram presentes no evento, o 2º vice-presidente do TJDFT, o desembargador Lecir Manoel da Luz, o coordenador do Comitê Distrital de Saúde, juiz Donizeti Aparecido da Silva, e a chefe do núcleo de judicialização da Secretaria de Saúde, Patrícia Paim.
Com a assinatura do termo, foram estipulados prazos para envio de respostas aos magistrados. As respostas aos pleitos serão ofertadas ao magistrado no prazo de 2 dias úteis e quando houver a impossibilidade de atendimento no prazo, a Secretaria deverá apresentar justificativa. Nas hipóteses de pronunciamentos técnicos mais acurados, o prazo é de 5 dias.
O presidente do TJDFT destacou que com a assinatura do termo haverá uma redução do número de processos que envolvem a saúde e também haverá a redução do tempo de atendimento da população. “Antes levava cerca de 40 dias e agora vai levar 10 a 18 horas, para proferimento de uma decisão”.
O juiz Donizete Aparecido da Silva, coordenador do Comitê Distrital de Saúde, falou sobre a assinatura do termo. “O objetivo desse convênio é fazer com que a Secretaria de Saúde traga informações sobre medicamentos, UTIs, exames para os magistrados para que eles possam se valer do apoio técnico. O que nós buscamos é a resolução administrativa das demandas, mas nem todas são resolvidas administrativamente, sendo nesse caso a judicialização. O objetivo do convênio é fazer que não se traga prejuízo ao erário público, mas a demanda ainda é muito grande. Outro feito importante foi a criação, na semana passada, da Câmara Permanente Distrital de Mediação em Saúde, a Camedis, um acordo firmado entre a Secretaria de Saúde e a Defensoria Pública, que vão passar a se reunir periodicamente para verificar as demandas e atender de forma imediata, evitando a judicialização”, afirmou.
Com o acordo, a Secretaria de Saúde se comprometeu também a disponibilizar aos magistrados do TJDFT o acesso ao sistema informatizado de regulação dos leitos da UTI e também ao corpo de profissionais médicos, enfermeiros e outros servidores, para propiciar a oferta de informações técnicas e todos os esclarecimentos necessários.
O termo de cooperação é resultado do trabalho do Comitê Distrital de Saúde, composto por representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, da Secretaria de Estado de Saúde e do TJDFT, com a incumbência de monitorar as ações judiciais envolvendo prestações de assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares e também as ações judiciais relativas ao Sistema Único de Saúde.
Fonte: TJDFT
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
