A decisão é fruto de ação movida pelo MPF, em 2011, que demonstrou a irregularidade no fornecimento de medicamentos aos indígenas do Maranhão
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça Federal decisão que garante a obrigação da União em fornecer de forma regular e permanente medicamentos à população indígena em tratamento de saúde no estado do Maranhão. Os medicamentos fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) da Saúde Indígena e devem ser distribuídos à população por meio dos Pólos Base do Distrito Sanitário Especial Indígena do Maranhão (DSEI/MA).
A ação civil pública foi movida pelo MPF/MA em 2011, após constatar que a União não estava fornecendo medicamentos indispensáveis ao tratamento de um indígena da etnia Guajajara, em Grajaú, que apresenta tetraplegia traumática decorrente de acidente automobilístico, que o obriga ao uso de medicamentos de forma continuada. Apesar da demanda pelos medicamentos de uso contínuo para o tratamento, o indígena não vinha obtendo tal medicação na rede pública de saúde de forma regular.
O MPF/MA constatou que o irregular fornecimento dos medicamentos da Rename não era apenas com o indígena em questão, mas a todos os Guajajaras e demais etnias do Maranhão, já que o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) informou que a ausência de medicamentos é generalizada em todos os Polos Base de Saúde Indígena do Maranhão e Casas de Saúde Indígena. A decisão da Justiça é de outubro de 2012, e, em caso de descumprimento, será aplicada multa diária no valor de R$ 10.000,00. Processo nº 13477-97.2011.4.01.3700 Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no Estado do Maranhão Fone: 3213-7100 E-mail: ascom@prma.mpf.gov.br
Fonte: Procuradoria da República no Maranhão
- MARCOS COLTRI
- Advogado. Especialista em Direito Médico e Odontológico. Especialista em Direito da Medicina (Coimbra). Mestre em Odontologia Legal. Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar - Escola Paulista de Direito (EPD). Coordenador ajunto do Mestrado em Direito Médico e Odontológico da São Leopoldo Mandic. Preceptor nos programas de Residência Jurídica em Direito Médico e Odontológico (Responsabilidade civil, Processo ético médico/odontológico e Perícia Cível) - ABRADIMED (Academia Brasileira de Direito Médico). Membro do Comitê de Bioética do HCor. Docente convidado da Especialização em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico - Universidade de Coimbra. Ex-Presidente das Comissões de Direito Médico e de Direito Odontológico da OAB-Santana/SP. Docente convidado em cursos de Especialização em Odontologia Legal. Docente convidado no curso de Perícias e Assessorias Técnicas em Odontologia (FUNDECTO). Docente convidado de cursos de Gestão da Qualidade em Serviços de Saúde. Especialista em Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Diretor da ABRADIMED. Autor da obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.
